lei 24 2000
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Acórdão nº 1.0713.12.007492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AQUISIÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - ELEMENTOS QUE ESTRIBARAM OS LANÇAMENTOS FISCAIS OBTIDOS POR MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO CAUTELAR CRIMINAL - VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24, DO STF E DA LEI COMPLEMENTAR 105/2000 - INOCORRÊNCIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNC
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Acórdão nº 1.0713.12.007492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AQUISIÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - ELEMENTOS QUE ESTRIBARAM OS LANÇAMENTOS FISCAIS OBTIDOS POR MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO CAUTELAR CRIMINAL - VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24, DO STF E DA LEI COMPLEMENTAR 105/2000 - INOCORRÊNCIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNC
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Acórdão nº 2015/0296153-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8° DA LEI 9.979/2000 E 49 DA LEI 9.784/99. ... 24/08/2012) ...
- Em vigor Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 24) ... Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a ... - Código Penal acrescentados pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, serão formalizadas e protocolizadas em até dez dias contados da data da ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... Art. 22. Ficam revogados: ... I - o Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000 ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... e da praça licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar a que se refere o art. 35 da Medida ... Art. 24. Os pensionistas deverão atualizar o seu cadastro para declarar prova de ...
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Decisão Monocrática Nº 0628997-14.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 22-02-2016
... LEIS COMPLEMENTARES Nº. 12/1999 E 24/2000, E LEI ESTADUAL Nº 13.875/07 ... ALEGADA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 5000345-37.2019.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JACINTO MACHADO. ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE QUE CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O CARGO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA PONTUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (L
... EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI N. 245/2000). SERVIDOR CONSIDERADO INAPTO NA QUINTA E NA SEXTA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NOTA ABAIXO DA MÉDIA MÍNIMA EXIGIDA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO ... -
Acórdão Nº 5001063-34.2019.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JACINTO MACHADO. ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE QUE CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O CARGO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA PONTUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (L
... EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI N. 245/2000). SERVIDOR CONSIDERADO INAPTO NA QUINTA E NA SEXTA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NOTA ABAIXO DA MÉDIA MÍNIMA EXIGIDA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO ... - Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 6.335 de 28/12/2007. ALTERA O DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
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Acórdão nº 2008/0275057-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LC Nº 12⁄1995. LCM Nº 31⁄2000. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ... 1. Fundando-se o Acórdão ... Min. Luiz Fux, DJ de 29⁄05⁄2006; AGA 434121⁄MT, DJ 24⁄06⁄2002; RESP 191528⁄SP, DJ 24⁄06⁄2002) ... 6. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2009/0085919-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 08⁄05⁄2000; REsp 1185461⁄PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe ... Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24⁄09⁄2009; e REsp 1.069.779⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 24. Os serviços técnicos de cópia e reprodução de matrizes de obras ... 3o da Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0307605-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ. CONFIRMAÇÃO. MORTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTES DO DIA 1º/10/1999. PRESTAÇÕES ANTERIORES. COMPETÊNCIA DO IPEC. LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2000. BENEFICIÁRIO DA "JUSTIÇA GRATUITA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO E SUSPENSÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
... implicaram na alteração da competência de órgãos e ... instituições para figurar com responsáveis pelo ... 2.Com o advento da LC nº 24/2000 restou ... evidenciada a legitimidade residual do IPEC para ... figurar nos processos judiciais relativos à discussão ... de pensão ... -
Acórdão nº 2008/0278759-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP 1.997-37/2000 - LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - ... pela MP 2.109-53, de 27.12.2000 (reeditada sob o nº 2.183-56, em 24.08.2001). Assim, a verba honorária deve ser ajustada aos parâmetros lá ...
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Acórdão nº 2014/0289905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULAS 211/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃ
... REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. INEXISTÊNCIA DE ... 2000. Logo, ... - Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0074342-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o crédito inscrito em ... Ministra Denise Arruda ... BrasÃlia, 24 de março de 2010(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... ávit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais), e R$ 0,00 (zero real) ...
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Acórdão Nº 0487549-41.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 16-11-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 24/2000. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ALTERADORA DA LEGITIMIDADE QUE ENTROU EM VIGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO E APÓS A PROPOSITURA DOS REFERIDOS EMBARGOS. LEGITIMIDADE PRESENTE À DATA DO PROTOCOLO.
... APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº. 24/2000. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ... CEARÁ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... IMPOSSIBILIDADE. LEI ALTERADORA DA ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1157754 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 20 DA LEI N. 9.961⁄2000. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE FATOS GERADORES ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 24 de maio de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-838/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
... APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº ... 9.957/2000 ... A presente ação foi proposta em 24/5/2000, quando já em vigor o § ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ambiente, requerimento em duas vias, conforme Anexo II, itens 1 a 11 e 24 ... #Incluído pelo Decreto nº 6.913, de 2009 ... § 1º Para ... de 1990, 991, de 24 de novembro de 1993, 3.550, de 27 de julho de 2000 ...