lei 24 2000
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Acórdão Nº 0090511-58.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO OCORREU EM 10 DE MAIO DE 1997. ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE DO IPEC/ISSEC. PRESTAÇÕES QUE REMONTAM A PERÍODO ANTERIOR A 1º/10/1999, MARCO TEMPORAL ESTIPULADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2000 COMO DIVISOR DA ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE O IPEC E O ESTADO DO CEARÁ. RECURSO DE
... TEMPORAL ESTIPULADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2000 COMO ... DIVISOR DA ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... Art. 24. A Sociedade fica assegurado o direito de promover desapropriação, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... /Constituiçao.htm>, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2006, compreendendo: ... /www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9424.htm> e 2o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996 ...
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Decisão Monocrática Nº 0730139-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRIMEIRA PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. PRESTAÇÕES POSTERIORES A 30 DE SETEMBRO DE 2009. ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2000. SEGUNDA
... REJEIÇÃO. PRESTAÇÕES ... POSTERIORES A 30 DE SETEMBRO DE 2009. ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... 24/2000. SEGUNDA PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC ... DESACOLHIMENTO. DEMANDA QUE VERSA, TAMBÉM, SOBRE ASSISTÊNCIA ... MÉDICO-HOSPITALAR ... -
Acórdão Nº 0556342-32.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... MORTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTES DO ... DIA 1º/10/1999. PRESTAÇÕES ANTERIORES ... COMPETÊNCIA DO IPEC. LEI COMPLEMENTAR ... Nº 24/2000. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... 1.Como se sabe, a legislação previdenciária estadual, ... ao longo dos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 0324807-69.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO OCORREU EM 12 DE JULHO DE 1994. RECURSO QUE PEDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ISSEC - PRESTAÇÕES QUE REMONTAM A PERÍODO ANTERIOR A 1º/10/1999, MARCO TEMPORAL ESTIPULADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2000 – LEGITIMIDADE DO ISSEC PELO PERÍODO REMANESCENTE – REMESSA NECESSÁRIA- PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO
... TEMPORAL ESTIPULADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2000 – ... LEGITIMIDADE DO ISSEC PELO PERÍODO REMANESCENTE – REMESSA ... NECESSÁRIA - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – ... -
Acórdão nº 2015/0060850-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FILHA MAIOR DE 24 ANOS. PENSÃO VITALÍCIA. COMPROVAÇÃO DE ... 2000, a fim de assegurar a vitaliciedade do benefício ...
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Acórdão nº 2009/0118694-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 203; RESP 282.717⁄SP, DJ de 11⁄12⁄2000"; RESP 206.963⁄ES, DJ de 28⁄06⁄1999; RESP 204.329⁄MG, DJ de 19⁄06\xE2" ... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄11⁄2010, DJe de 03⁄12⁄2010 e REsp 1.112.943⁄MA, Rel. Ministra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021401720204058400), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802140-17.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YONE BEZERRA DE SALES ADVOGADO: Victor Pinto Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.
... 24 da Lei Complementar nº 101/2000 (orçamento e igualdade), art. 2º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041873420144058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0004187-34.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA APLICADA COM BASE NA...
... 25, da Lei nº 9.656/1998 e na Resolução ANS nº 24/2000. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, ... - Acórdão nº 2014/0161703-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029716520204058400), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0802971-65.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TELMA GOMES PENA REGINALDO ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020514020144058000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0802051-40.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ALINE MEDEIROS CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
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Acórdão Nº 0055343-63.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2017
... CONTIDO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2000, EM RAZÃO DO ÓBITO ... TER OCORRIDO ANTERIORMENTE A 01º/10/1999 ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.135-24, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos ... com base na Medida Provisória nº 2.135-23, de 28 de dezembro de 2000 ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 24⁄04⁄2006; REsp 51157⁄SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ ... Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 01⁄08⁄2000"; REsp. n.º 135087⁄RS, relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 10⁄08\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2014/0205094-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ano em contratos celebrados após 31.3.2000", data da publicação da ... Provisória ... 1.963-17/2000\xC2" ... 24/9/2012). ...
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Acórdão nº 2014/0221372-5 de T4 - QUARTA TURMA
... um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação ... 24/09/2012) ... 4. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2016/0003759-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 2000, data da publicação da Medida ... 24/09/2012) ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12650/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº ... 9.957/2000 ... A presente ação foi proposta em 24/5/2000, quando já em vigor o § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5411/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA ... LEI Nº 9.957/2000 ... A presente reclamatória foi proposta em 24/5/2000, quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº ... 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo ...
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Lei nº 14.299 de 05/01/2022. Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
... 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ...