lei 2403
-
Acórdão nº 2403-001.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2013
EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A
-
Acórdão nº 2403-000.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2012
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportun...
-
Acórdão nº 2403-000.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fa...
-
Acórdão nº 2403-000.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2012
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportun...
-
Acórdão nº 2403-000.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Febrero de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PROGRAMA DE INCENTIVO PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurad...
-
Acórdão nº 2403-000.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2012
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportun...
-
Acórdão nº 2403-000.889 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Noviembre de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO COOPERATIVAS DE TRABALHO CONTRATANTE CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por interm&ea...
-
Acórdão nº 2403-001.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2013
EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A
-
Acórdão nº 2403-000.204 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2010
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE'VIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS - REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS A legisla...
-
Acórdão nº 2403-001.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2012
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportara...
-
Acórdão nº 2403-000.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2010
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS - REMUNERAÇÃO DOS TRANSPORTADORES AUTÔ
-
Acórdão nº 2403-000.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2011
EmentaASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislaçã...
-
Acórdão nº 2403-00.837 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2011
EmentaASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislaçã...
-
Acórdão nº 2403-000.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2011
EmentaASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislaçã...
-
Acórdão nº 2403-001.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Abril de 2012
EmentaASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que...
-
Acórdão nº 2403-000.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2011
EmentaASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislaçã...
-
Acórdão nº 2403-000.390 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Febrero de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES P...
-
Acórdão nº 2403-000.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2010
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇ&Oti...
-
Acórdão nº 2403-001.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Marzo de 2013
EmentaAssunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que...
-
Acórdão nº 2403-001.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Febrero de 2012
EmentaASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi p...
-
Acórdão nº 2403-001.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2012
EmentaASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que...
-
Acórdão nº 2403-000.600 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Junio de 2011
EmentaASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ...
- Acórdão nº 2005/0031997-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2403-000.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2010
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a .31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - FATOS GERADORES Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao
-
Acórdão nº 2403-000.524 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. TERCEIROS. NÃO IMPUGNAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. Contribui&cce...