lei 2403
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Acórdão nº 2403-000.624 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO AOS DADOS N&A...
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Acórdão nº 2403-00.004 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2010
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação
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Acórdão nº 2403-000.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2010
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a .31/07/2006 Recurso com processamento regular sem depósito prévio de 30%, consoante entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade da aplicação do artigo 3.3 § 2' do
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Acórdão nº 2403-000.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO...
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Acórdão nº 2403-000.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Febrero de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2005 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. PREENCHIMENTO. DESRESPEITO AO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Caso a empresa apresente preenc...
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Acórdão nº 2403-000.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Septiembre de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008 AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO SOBRE VALORES LANÇADOS. ALEGAÇÕES AUTOR. VERDADEIRAS. Os fatos não contestados pela parte, tornamse inc...
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Acórdão nº 2403-000.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA DE GFIP. AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO DA MULTA. Incorre em infração,
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Acórdão nº 2403-00.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2010
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenci&a...
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Acórdão nº 2403-000.376 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Febrero de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 PRÊMIO VINCULADO À PRODUTIVIDADE O pagamento de premiação vinculada à produtividade tem natureza remuneratória, sendo base de cálculo de contribui&cced...
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Acórdão nº 2403-000.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 REGISTRO CONTÁBIL DE ATOS E FATOS OCORRIDOS.PRINCÍPIO DA ENTIDADE. VIOLAÇÃO. O princípio contábil da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Con...
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Acórdão nº 2403-000.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MÉRITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. PRÉREQUISITO. Se a empresa realiza o pagamento aos seus seg...
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Acórdão Nº 0805038-15.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/08/2023
Remessa necessáriaEMENTA. REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIDA .Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame
- Decisão monocrática Nº 214965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
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Acórdão nº 2403-001.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2012
EmentaASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. C...
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Acórdão nº 2403-000.575 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Junio de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2006 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e
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Acórdão nº 2403-000.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Septiembre de 2010
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO.. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA,. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legi...
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Acórdão nº 2403-000.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2011
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES Não há nos autos fato ensejador da nulidade d...
- DECRETO Nº 62424, DE 18 DE MARÇO DE 1968. Cria Função Na Antiga Tabela Unica de Extranumerarios - Mensalistas do Ministerio da Educação e Cultura, e da Outras Providencias.
- AVISO DE PRORROGAÇÃO DPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 15/2020-SMED
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Carf, PJ prestando serviço para clube de futebol e outras questões tributárias
... Acórdão 2403-002.721 (publicado em 04.02.2015) ... COMISSÃO TÉCNICA. TÉCNICO. TREINADOR DE CLUBE PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA ...
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Acórdão nº 2403-000.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2010
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.EXERCÍCIO: 2006, 2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA, A MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, APLICADA NOS MOLDES DA LEI DE CUSTEIO, BUSCA DESENCORAJAR A PRÁTICA DE NOVAS CON...
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Acórdão nº 2403-001.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2012
EmentaASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que sup...
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Acórdão nº 2403-001.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2012
EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que sup...
- Decisão Monocrática Nº 0623615-35.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2017
- Acórdãos nº 2117862-31.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018