lei 2732 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1155-54.2011.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nos 12 e 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada contrariedade à Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho...
... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ... -
null-2021-12-14
... Acresce dispositivo na Lei nº 13.457, de 3 de junho de 2008, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da ... PARECER Nº 007675/2021 ... PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2732/2021 ... AUTORIA: DEPUTADA ALESSANDRA VIEIRA ... PROPOSIÇÃO QUE ALTERAR ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Superintendência de Administração e Finanças - Coordenadoria de Administração de Pessoal - Departamento de Administração de Pessoal
... 14h30min Recursos nºs 38.001 e 38.002 - Processos nºs E-04/057.166/2008 e E-04/057.168/2008 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LANXESS ... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos - Superintendência de Inquérito Administrativo
... 14h30min Recursos nºs 38.001 e 38.002 - Processos nºs E-04/057.166/2008 e E-04/057.168/2008 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LANXESS ... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 14h30min Recursos nºs 38.001 e 38.002 - Processos nºs E-04/057.166/2008 e E-04/057.168/2008 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LANXESS ... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...
... ônico), nº 2007.61.81.011419-3 (monitoramento telefônico), e nº 2008".61.81.008291-3 (ação controlada), e dos demais correlatos, anulando tamb\xC3" ... -
Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ... , nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da pu- blicação ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - Superintendência de Vigilância Sanitária
... Proc. nº E- 08/221.520/2008. ACRESCENTA, o termo “em função extraclasse”, na readaptação an- ... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva - Superintendência de Recursos Humanos
... Proc. nº E- 08/221.520/2008. ACRESCENTA, o termo “em função extraclasse”, na readaptação an- ... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001681-87.2021.8.19.0026 (Cível), 03-11-2022
Embargos de Declaração. Acórdão dando provimento à apelação da autora. Ausência de omissão e contradição. Constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/08, atestada pelo C.STF, ao julgar a ADI nº 4.167/DF. Possibilidade de repercussão da norma sobre os índices superiores de carreira, em havendo previsão em lei local, como há no Estado do Rio de Janeiro. Tema nº 911, do C.STJ. Responsabilidade pela
... federativo dos critérios estabelecidos pela Lei ... n.º 11.738/2008. Entendimento referendado ... pela Ação Direta de Inconstitucionalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1155-29.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST). COMPENSAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT).Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não
... sentido, a decisão prolatada por esta Relatora na data de 24.09.2008 (01228-2006-010-04-00-6 RO), publicada em 03.10.2008, tendo a mesma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248000-17.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA PELO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...
... -011-06-00.1, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 05/12/2008") ... 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3" ... Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (TST, Processo AIRR 2732/2003-065-02-40.4, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ ... -
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Comissão Permanente de Licitação
... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ... , nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da pu- blicação ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Assessoria de Empresas em Liquidação
... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ... , nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da pu- blicação ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Militar
... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ... , nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da pu- blicação ...
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Secretaria de Estado de Governo
... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ... , nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da pu- blicação ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ... , nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da pu- blicação ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Superintendência de Administração e Finanças
... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ... , nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da pu- blicação ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ... , nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da pu- blicação ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ... , nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da pu- blicação ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ... , nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da pu- blicação ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
... : 2048064 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28.07.2017 PROCESSO Nº E-03/001/2732/2017 - DEFIRO. PROCESSO Nº E-03/002/2212/2017 - DEFIRO. Id: 2048060 ... , nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da pu- blicação ...