lei 34 2004 29 julho
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004 ... § 3º As concessões de transmissão e ... 29 ... A modalidade de leilão poderá ser ... ARTIGO 34 ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004 ... Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da ... classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI; ... 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 2o, caput; Lei no 10.865, de 2004, art. 9o, inciso II, alínea ¿c¿; e Regime ... cientistas e pesquisadores (Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1o, com a redação dada ... dos Transportes (Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 12, caput, com a redação dada ... 34, § 3o): ... § 2o-A. O disposto no § 2o não ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou se enquadrem no disposto no § 2º do ... Art. 29. A entidade de certificação e o certificador de ... Art. 34. Na produção de semente S1 e semente S2, com ... 2004 ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... IV - 5.305, de 13 de dezembro de 2004 ... Brasília, 4 de junho de 2009; 188o da ... Art. 29. Preparado líquido ou concentrado líquido ... Art. 34. Bebida composta de fruta, de polpa ou de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Do Contrato de Autorização ... Art. 29. São essenciais as seguintes cláusulas do ... Art. 34. Renúncia é o ato formal unilateral, ... da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; ... II – as entidades públicas; ... III – ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 29 ... Ocorrendo aceitação da proposta, pelo ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... ARTIGO 33 ... O locatário ... ARTIGO 34 ... Havendo condomínio no imóvel, a ... VII - a Lei n° 7.612, de 9 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... #Eficácia suspensa por concessão de ... ARTIGO 29 ... Fica criado, dentro do limite ... ARTIGO 34 ... #Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004 ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... , deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 29 de junho de 2018; ... II - o saldo devedor será apurado na data da ... Art. 34. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar acrescido do ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... , instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002; ou ... II - regidos pelo Plano de ... da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção ... ída pela Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004; e ... V - vantagem pecuniária individual, de ... Art. 34. Fica instituída a Gratificação de Desempenho ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, ... CAPÍTULO I ... DA EDUCAÇÃO SUPERIOR ... Art. 34. Os centros universitários e as universidades ... disposições da Lei nº 8.906, de 4 de julho" de 1994 ... § 2º Nos processos de autorizaç\xC3" ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e os incisos I e II do art. 70 da Lei ... Art. 29. O art. 73 da Medida Provisória nº 2.228-1, de ... Art. 34. O exercício da fiscalização de produtos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... Fica instituída a Taxa de ... ARTIGO 34 ... A alínea a do parágrafo único do ... aos servidores que, em 31 de dezembro de 2004, se encontravam em exercício nas unidades do ... julho de 1993 ... #Incluído pela Lei nº 11.292, ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º do Decreto nº 99.427, de 31 de julho de 1990 ... Brasília, 14 de ... Art. 29. Sem prejuízo do disposto no inciso VII do ... Art. 34. O rótulo não poderá conter denominação, ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... junto ao Diretor Executivo da OIT em 25 de julho de 2002; ... Considerando que a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de ... 29 ... 142 da Constituição.” (NR) ... “Art. 34. O salário de benefício do segurado que ... trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, as atribuições previstas no inciso I do caput ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... disposições da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e pelo disposto nesta Lei ... Art ... Art. 28. (VETADO) ... Art. 29. (VETADO) ... Art. 30. (VETADO) ... Art ... Art. 34. A ANM poderá disciplinar, por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO VIII Dos associados ... ARTIGO 29 ... O ingresso nas cooperativas é livre a ... ARTIGO 34 ... A diretoria da cooperativa tem o prazo ... #Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004 ... § 1.Para efeito deste artigo, os ... 668, de 3 de julho de 1969 ... CAPÍTULO XVIII Das ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... julho de 2001, do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de ... Art. 29. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão ... Art. 34. Para fins de acompanhamento, controle e ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III - decorrer de condições ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de 1998, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade é considerada abusiva à criança ... Art. 34. Fica instituído o Comitê Gestor de Políticas ... ído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II - crianças de até seis anos e suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Diretrizes 27 3.3. Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR ... dependência administrativa Brasil 1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das despesas com ... ífico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 declarava ser competência da ... 34.947 19.282 15.666 10.020 2004* 34.253 18.562 15.691 10.297 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de ... 28 a 45 desta Lei ou em seus regulamentos ... Art. 34. A comprovação de origem será verificada mediante a apresentação pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... #Incluído pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001 ... CAPÍTULO II Da organização ... #Incluído pela Lei nº 10.228, de 29.5. 2001 ... § 1º O Poder Público ... #Redação dada pela Lei nº 10.990, de 2004 ... ARTIGO 26 ... A proteção do meio ... ARTIGO 34 ... ARTIGO 35 ... As vendas dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Art. 29". O Poder Executivo divulgará periodicamente, por meio eletrônico, relaç\xC3" ... § 4o (Revogado)." (NR) ... Art. 34. O inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; ... IV - ... Art. 34. O titular de cargo efetivo do PCCPREVIC em ... ões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% ... 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no ...