tj sao gonçalo
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Órgão Especial do TJ-RJ suspende lei que reduziu teto de RPVs em São Gonçalo
TJ-RJ suspende lei que reduziu teto de RPVs em São Gonçalo
O artigo 97, parágrafo 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece que estados e municípios poderiam fixar o teto do requisições de pequeno valor (RPVs) no prazo de 180 dias contados da publicação da Emenda Constitucional 6... -
Acórdão nº 2007/0145480-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONVOCADA DO TJ/MG)AUTOR :EDIR RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO:JOÃO DA SILVA SIQUEIRA RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO GONÇALO - SJ/RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE SÃO GONÇALO - RJ ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, ...
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Acórdão nº 2012/0083736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.429/92. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENTABULADOS PELO ... MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ PARA RESTAURAÇÃO ASFÁLTICA ... PADECERAM DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS LOCAIS EM QUE ...
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Processo nº 0040006-54.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
... GONÇALO ... Relator: Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS ... Conflito negativo de competência. Ação ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011701-14.2018.8.19.0004 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. GUARDA MUNICIPAL. Questão jurídica que envolve "Adicional de Desempenho da Guarda Municipal" (ADGM) em análise no IRDR nº 0044882- 86.2016.8.19.0000. Acórdão que determinou a suspensão de todos os processos em curso no Estado do Rio de Janeiro que envolvam as mesmas questões jurídicas relacionadas ao "Adicional
... GONÇALO ... RELATOR: JDS. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA ... MONTENEGRO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... SERVIDOR PÚBLICO ... -
Decisão Monocrática Nº 0012461-62.2017.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
... Processo: 0012461-62.2017.8.06.0164 - Apelação Cível ... Apelante: Município de São Gonçalo do Amarante. Apelados: Elizabeth ... Menezes Sampaio de Morais, Francisco Clemente da Silva, Isaura Lima de ... Sousa, Luiz Alberto Correia Lima, ...
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Processo nº 0056690-88.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... situada na área abrangida pelo Fórum Regional de ... Alcântara, pertencente à Comarca de São Gonçalo". ... Competência das Varas Cíveis da Regional de ... Alcântara, prevista Art. 127, inciso I, alínea d,\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064567-40.2020.8.19.0000 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE APÓS TER SIDO CONVOCADO PARA PARTICIPAR DO TRIBUNAL DO JURI, O MUNICÍPIO VEM EFETUANDO DESCONTOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA ADGM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0044882-86.2016.8.19.0000. INSURGÊNCIA DO...
... Agravo de Instrumento nº 0064567-40.2020.8.19.0000 ... Agravante: PAULO SÉRGIO VALASCOS DOS SANTOS ... Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... Origem: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO ... Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0118527-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... "Comado Vermelho", com atuação nas comunidades de São Gonçalo e Niterói, ... no Rio de Janeiro, mantendo sobre seu domínio diversos pontos de distribuição ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005385-86.2017.8.19.0208 (Cível), 09-03-2022
Direito da Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre um ônibus e um táxi. Pretensão indenizatória. Danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Alegação do autor de que, em síntese, na data de 08 de novembro de 2016, teve seu veículo automotor da marca Toyota, cor: amarela, ano: 2014, placa LRT-6329, violentamente abalroado por ônibus pertencente a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800443-95.2020.8.19.0038 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800443-95.2020.8.19.0038 Recorrentes: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI - réus Recorrido: ALEXANDER DOS SANTOS PAULO - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0833570-87.2021.8.19.0038 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0833570-87.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - réu Recorrido: MONIQUE DA SILVA SOARES - autora Origem: IV Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu-Mesquita - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033865-42.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-04-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033865-42.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: CRISTIANO ARAÚJO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO...
... Assunto : Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO ... : cristiano araujo do nascimento ... : MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA ... : FELIPE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817503-47.2021.8.19.0038 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817503-47.2021.8.19.0038 Recorrente: Oi móvel S/A. - ré Recorrido: Ledinaldo Severino de Lima - autor Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050110-94.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0050110-94.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: SILVANI DA COSTA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO...
... Assunto : Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO ... : SILVANI DA COSTA SILVA ... : ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA ... Relator : MARCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052051-79.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052051-79.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MATHEUS DANIN PEREIRA SUASSUNA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO DE INSUMO - RÉU QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA À UNIÃO FEDERAL - TEMA 7
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO ... : MATHEUS DANIN PEREIRA SUASSUNA ... : JOYCE PEREIRA MIRANDA SUASSUNA ... REPRESENTANTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042262-85.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado nº 0042262-85.2022.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: ANDRE BARRETO DE MORAES RECURSO INOMINADO. DETRAN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. VINCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA DO RÉU QUE JAMAIS PERTENCEU AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
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Decisão com número 0224136-77.2016.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-11-2023
... Fortaleza, 16 de agosto de ... 2022 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA ... SILVEIRA Relator (TJ-CE - HC: 06321438220228060000 São ... Gonçalo do Amarante, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA ... SILVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2022, 3ª Câmara Criminal, ... Data de Publicação: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001104-56.2021.8.19.9000 (Criminal), 06-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001104-56.2021.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Agravado: LÚCIA NEVES RODRIGUES AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - AGRAVANTE QUE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. TEMA 793 DO STF
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035202-66.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0035202-66.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Sandro de Souza Lemos RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU. CRITÉRIO REMUNERATÓRIO...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO ... : SANDRO DE SOUZA LEMOS ... : MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA ... Relator : JOAO FELIPE ... -
Acórdão nº 2007/0015080-8 de T5 - QUINTA TURMA
... competente para a decretação da custódia preventiva nos autos da ação penal que tramita naquela comarca, cabe ao Magistrado de São Gonçalo, tendo tomado ciência da nova prática delitiva na comarca limítrofe, decretar a prisão cautelar do acusado, pois, como já salientado, tal fato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009437-25.2021.8.19.0002 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0009437-25.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MARIANA NUNES MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO DE INSUMO - RÉU QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA AO...
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : RITA DE CASSIA COUTINHO DE OLIVEIRA ... : SILVIO ANTUNES JÚNIOR ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831962-54.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0831962-54.2021.8.19.0038 Recorrente: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE (réu) Recorrido: RANIERE MARIA PEREIRA DOS SANTOS - autora Origem: 1ºJuizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0099043-04.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0099043-04.2020.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) Recorrido: ADRIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA PINHEIRO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 2006/0265389-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. In casu, o recorrido, policial civil do Distrito Federal, pleiteia candidatar-se ao cargo de vereador do Município de São Gonçalo de Gurguéia/PI. Nessa hipótese, inaplicável o § 1º do art. 86 da Lei 8.213/91 ... 4. Agravo regimental a que se nega o provimento ...