lei 34 2004 29 julho
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 34, incisos II e III) ... Parágrafo único. O ... ão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... Parágrafo ... 38) ... Art. 29. Quando conveniente aos interesses da Fazenda ... geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 10.451, de 2002, arts. 8º e 12) ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Embora junto ao ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... público. Este caso foi decidido em julho de 2018 pela Corte ... Europeia de Direitos ... ” (Disponível em https://www.conjur.com.br/2004 ... -
Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001 ... § 1º Os ... 29; ... VII - estabelecer parcerias ... 34. Sem prejuízo de sanção penal, o ...
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Direito processual civil
... , com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada foram extintos, por ... Súmula 34: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ... 29" Confira: ... » Lei nº 9.394/96. Art. 9º A Uni\xC3" ... ência, no expediente n.GVP 50/07, de 23 de julho ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... ção da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, nos termos do disposto no inciso II do caput do ... DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL ... Art. 29. Fica instituído o Programa Alimenta Brasil, com ... disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ... § 1º As aquisições dos produtos ... Art. 34. Os produtos adquiridos pelo Programa Alimenta ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... Anexos II e III à Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto ... Art. 16. O Anexo XXXV à Lei no 13.327, de 29 de julho de 2016, fica com a eficácia postergada ... Art. 34. O Anexo II à Lei nº 12.800, de 23 de abril ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... , aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934; ... III - Decreto nº 47.297, de 28 ... XI - Decreto nº 61.417, de 29 de setembro de 1967; ... XII - Decreto nº ... - Decreto nº 4.960, de 19 de janeiro de 2004; ... CCXXX - Decreto de 21 de janeiro de ... CCCXCVIII - art. 34 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... );}.fc1{color:rgb(16,15,13);}.fc9{color:rgb(237,29 ... ;}.fsf{font-size:32.000000px;}.fs14{font-size:34 ... , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :1.314286px;}.h2{height:4.592000px;}.h1e{height:29 ... , a Associação de 14 de maio de 2004, veio a impetrar o mandado de ... -C371-F08E Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 282 ... Voto - MIN. EDSON FACHIN MI 4733 / ... 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio ...
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Da advocacia
... com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página 9.347 e ... 1 º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 ." Não são todos e quaisquer atos ... , por conveniência ético-disciplinar, (artigo 34, inciso V do Estatuto) deve ser aposto como ... DJ 30/08/2004, p. 280) ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Do Salário-de-Benefício ... Art. 29. Salário-de-benefício é o valor básico ... Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ção Pública federal); 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei ... Orgânica do Tribunal de Contas ... 3.543/2004, em 23 de julho de 2004, cujo ... fim era “dar ... pelo Ministro-Relator em Despacho à peça 29, de 23/3/2015, foi ... pela realização da ... Albuquerque Engenharia Ltda (CNPJ 34.696.955/0001-47), para ... que apresentassem ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, além de justiça do procedimento 29 ... Diante do que dispõe o art. 114 da ... , se posiciona Francisco Antonio de Oliveira 34 : ... “A cessão de crédito no processo ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão apurados nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando-se os três ... 24. A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... 34 e art. 35, relativamente às seguintes carreiras ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; ... IV - ... Art. 34. O titular de cargo efetivo do PCCPREVIC em ... ões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% ... 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 29. A lavagem de ativos é delito autônomo em ... 34. O pedido de exclusão de termos da sentença foi ... de que o Inquérito Policial nº 616/2004, à época, também da competência da 2ª Vara ... , § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... julho de 2001, do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de ... Art. 29. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão ... Art. 34. Para fins de acompanhamento, controle e ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III - decorrer de condições ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei ... Art. 34 Os servidores titulares dos cargos de Perito Médico da Previdência ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 255 ... ADI 5418 / DF ... seja, como exercer ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 255 ... ADI 5418 / DF ... outras ... Pelo menos desde 2004, houve uma revisitação da antiga ... ainda, sobre a Resolução (74) 26, de 2 de julho ... de 1974, do Comitê de Ministros do Conselho ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ ... 29.10.1999 ... 2. Questão de ordem de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 441 ... HC 164493 / PR ... razões de decidir ... , em sentença que foi proferida em 12 de julho 2017; atuação impeditiva ao ... cumprimento da ... de Curitiba-PR, na condução do Processo 2004.70.00.012219-8, ... em que se imputava ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 3o e 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, e respectivos regulamentos ... Art ... Art. 28. O art. 29 da Lei no 10.683, de 2003, passa a vigorar com a ... Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à ...
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Licitações
... LEI DE LICITACAO.indb 3 24/06/2021 14:27:29 ... 24/06/2021 14:27:29 ... Os objetivos ... 34, os parâmetros mínimos da qualidade definidos ... , 5º e 20 da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de ... posse de que trata a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017; ... A Lei 13.465/2017 dispõe sobre a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 34 ... Book.DireitoConstTributario.indb 34 ... Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 96 ... Book.DireitoConstTributario.indb ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da ... 29 ... 221 ABRAHAM, Marcus. Curso de direito ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 29. Em segundo lugar, as alterações promovidas ... 34. Neste ponto, cumpre registrar que a novel ... /MG, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 12.3.2004 ... No entanto, a jurisprudência ... de fogo no Brasil tem início, em 9 de julho de 1932, com a eclosão da revolução armada em ...
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Contratos bancários
... que, com o advento da Lei nº 10.931/2004, foi criada a chamada Cédula de Crédito ... 406, com capitalização anual (Enunciado nº 34 na Jornada de Direito Civil de 2002): ... CC/02 ... , Quarta Turma, Julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014) ... É importante registrar que, mesmo ... de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para ...