lei 34 2004 29 julho
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de ... 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 2º Os critérios, os parâmetros, os ... ), de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 4º Os dados do CNIS incluídos no ... 34 ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004 ... Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da ... classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI; ... 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... julho de 2001, do art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de ... Art. 29. Até trinta dias após a publicação da Lei ... Art. 34. Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 ... § 6º As transferências voluntárias ou ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 2o, caput; Lei no 10.865, de 2004, art. 9o, inciso II, alínea ¿c¿; e Regime ... cientistas e pesquisadores (Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1o, com a redação dada ... dos Transportes (Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 12, caput, com a redação dada ... 34, § 3o): ... § 2o-A. O disposto no § 2o não ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... , de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a ... Art. 29. A instituição emissora deve promover o ... Art. 34. O agente fiduciário deve ser instituição ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... agosto de 2016; II - o Decreto n º 8.949, de 29 de dezembro de 2016; e III - o Decreto nº 9.411, ... 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao ... Art. 34. Ao Departamento do Cadastro Único compete: I - ... pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, cabe exercer as competências estabelecidas em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n ... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 29 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ... 34 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995 ... Histórico: ... Nova Redação ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma ... ocupações posteriores a 1º de dezembro de 2004 ou em áreas em que tenha havido interrupção da ... Art. 29. O registro da Reurb será requerido diretamente ... Art. 34. A Reurb será instaurada por decisão do ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Art. 29. O Certificado de Depsito Bancrio poder ser ... Art. 34. Fica vedada a prorrogao do prazo de vencimento ... 3-D, a CPR emitida a partir de 1 de julho de 2020 ser registrada ou depositada em entidade ... 39. A Lei n 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteraes: ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... , de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, integrantes do Quadro de Pessoal da ... 29 desta Lei ... Art. 26 Além das parcelas e ... 34 a 41 desta Lei ... § 1o Os padrões de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Subseção III (VETADO) Art. 29. (VETADO). Subseção IV Das Representações ... Art. 34. As organizações esportivas que receberem ... julho de 1991, poderá filiar-se ao Regime Geral de ... ; IV - a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 ...
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Decreto nº 10.142 de 28/11/2019. Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
... 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.651, de 25 ... Ficam revogados: ... I - o Decreto de 3 de julho de 2003; ... II - o Decreto de 15 de março de ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao ... Art. 29. À Secretaria de Aquicultura e Pesca compete: I ... Art. 34. Ao Departamento de Assistência Técnica e ... no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004. Art. 59. Ao CNPA cabe exercer as competências ...
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LEI 13325 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO, AS REGRAS DE PROMOÇÃO, AS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.325, DE 29 DE JULHO DE 2016 ... Altera a remuneração, as regras de ... "Art. 34. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira ... ões instituídas até 19 de fevereiro de 2004 ou no caso daquelas concedidas com fulcro no ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... julho do ano subsequente ... Art. 7º O valor gerado a ... 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, aplica-se aos convênios firmados com centros ou ... Art. 34. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia ...
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Decreto nº 9.143 de 22/08/2017. Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.
... 24. (NR) ... Art. 29. ... 19. (NR) ... Art. 34. Para regular o repasse às tarifas dos consumidores finais dos ...
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DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; ... II - mediante a aplicação das alíquotas ... Art. 34". As disposições do regime especial relativas \xC3" ... 3o e 4o do Decreto no 5.162, de 29 de julho ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Decreto no 8.489, de 10 de julho de 2015: ... a) os art. 7º e art. 12; e ... b) ... Art. 29. À Subsecretaria de Fiscalização compete ... na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... Art. 34. À Subsecretaria de Contabilidade Pública ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:28.600000px;}.ls4e{letter-spacing:29 ... 592000px;}.h10{height:31.035156px;}.h24{height:34 ... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 da ... 10.257, de 10 de julho de 2001); ( ... ) por isso, desde 1995, ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... II – na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; ... III – na Lei nº 10.233, de 5 de ... – na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; ... V – na Lei nº 13.448, de 5 de junho de ... Art. 29. O projeto de implantação de infraestruturas ... Art. 34. A concessionária ferroviária federal com ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... e com o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004 ... Art. 26. As entidades de educação que ... 13 ... Art. 29. Os requerimentos de concessão ou de ... Art. 34. Para obter a certificação, a entidade de ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a promover licitações para a celebração de ... 1º da Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016 ... § 1º Na data referida no caput ... 25; ... d) o § 1º do art. 30; ... e) o art. 34"; ... f) o § 2º do art. 36; ... g) o parágrafo \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 17 da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001; ... XIII - ao pagamento de ... 2004. ... Art. 27. (VETADO) ... Art. 28. É ... Art. 29. A Lei Orçamentária de 2008 somente incluirá ... Art. 34. Para fins de acompanhamento, controle e ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... vagos na data da publicação da Medida Provisória n° 302, de 29" de junho de 2006, ou que vierem a vagar ... Art. 2° É vedada a aplica\xC3" ... Art. 34. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:28.200000px;}.ls2a{letter-spacing:29 ... -spacing:31.400000px;}.ls4d{letter-spacing:34 ... Em 23 de julho de 2009, o Presidente do Supremo acionou o ... Gender Recognition Act, de 2004, permite a qualquer pessoa maior de ...