lei 3505 2000
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Acórdão Nº 0901595-46.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E RECONHECER A NULIDADE DAS RESTANTES. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO APELO ANTE A EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO...
... a quo, ainda que por fundamentação diversa. No que toca às CDAs 3505/2015 e 3506/2015, que sequer foram objeto de impugnação pelo exequente, ...