lei 3932 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-41.2008.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. MULTA DE 1%. ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. Há de serem prestados esclarecimentos quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a qual se mantém rejeitada, pois no julgamento dos embargos de declaração o TRT de origem salientou a adoção integral da sentença proferida no...
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-02.2009.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de examinar a preliminar em epígrafe, nos termos do comando inserto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não será declarada nenhuma nulidade, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Comissões Técnicas
... R DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3932/2018, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA SOCIAL ... as seguintes leis fe- derais: Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanis- mos para coibir a violência doméstica e familiar ...
- PORTARIA Nº 1.697, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
- Acórdão nº 3201-003.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2018
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Acordao N° 1664435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Estelionato. Cinco delitos. Preliminares. Reunião de processos criminais. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Rejeitadas. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Robusto acervo probatório. Provas documentais e orais. Dosimetria. Avaliação negativa da culpabilidade. Mantida. Antecedentes mantidos....
... ções bancárias da conta corrente nº 30932-5, da agência nº 3932, de titularidade do réu, ... fornecidos pelo Banco de Brasília – BRB e ... trabalha na empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA desde 2006, tendo entrado na ... empresa como estagiário e hoje ocupa o cargo de ... -
Acórdão Nº 0904462-71.2017.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2023
... preliminares. JAIME SBORZ (pp.390/3915) e TARCISIO TESTONI (pp.3917/3932) reeditaram as teses defensivas preliminares do requerido Milton de ... realizados dois projetos da mesma estrada, sendo que o primeiro (2006) a previsão era somente o perfilamento em pavimento asfáltico, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-24.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 436 DO C. TST. PROVIMENTO. Presume-se regular a representação do Município, quando o advogado se apresenta como seu procurador público, ainda que adote a denominação de assessor jurídico, pois, trata-se, in casu, de servidor concursado ao qual incumbe a defesa judicial do...
... , o resultado do indigitado procedimento implicou, a partir de 1.4.2006, reajuste da ordem e 48,54% para os servidores do padrão "1A" e de 45,69% ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite ... ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 390/2018 ,P r o - cesso n º E-08/001/3932/2017, destinado ao registro de preços obje- tivando a Aquisição de ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... de 04/10/2021 a 03/11/2021, referente ao período aquisitivo de 2001/2006. Decisão de fls. 22/23, deferiu o pedido. Todavia, Despacho da COREC, ... Processo/GL: ... 42249/21 - 3932/21 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ... SUPERVISOR DA ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... especial de tri- butação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Na- cional), a obrigação acessória descumprida deverá ser ... Recurso nº 77.048/RO - Processo nº E-04/041/3932/2019 - Recorren- te: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTINA ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... especial de tri- butação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Na- cional), a obrigação acessória descumprida deverá ser ... Recurso nº 77.048/RO - Processo nº E-04/041/3932/2019 - Recorren- te: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTINA ...
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... especial de tri- butação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Na- cional), a obrigação acessória descumprida deverá ser ... Recurso nº 77.048/RO - Processo nº E-04/041/3932/2019 - Recorren- te: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTINA ...
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... especial de tri- butação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Na- cional), a obrigação acessória descumprida deverá ser ... Recurso nº 77.048/RO - Processo nº E-04/041/3932/2019 - Recorren- te: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTINA ...
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... especial de tri- butação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Na- cional), a obrigação acessória descumprida deverá ser ... Recurso nº 77.048/RO - Processo nº E-04/041/3932/2019 - Recorren- te: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTINA ...
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... especial de tri- butação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Na- cional), a obrigação acessória descumprida deverá ser ... Recurso nº 77.048/RO - Processo nº E-04/041/3932/2019 - Recorren- te: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTINA ...
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... especial de tri- butação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Na- cional), a obrigação acessória descumprida deverá ser ... Recurso nº 77.048/RO - Processo nº E-04/041/3932/2019 - Recorren- te: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTINA ...
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... especial de tri- butação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Na- cional), a obrigação acessória descumprida deverá ser ... Recurso nº 77.048/RO - Processo nº E-04/041/3932/2019 - Recorren- te: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTINA ...