lei 4.320
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0438860-75.2015.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MATERIAL HOSPITALAR (SOLUÇÃO PARENTERAL INFANTIL) FORNECIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 2011 PARA UTILIZAÇÃO NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PREGÃO, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DAS PRORROGAÇÕES, DO EMPENHO, DA PRESCRIÇÃO NOMINAL AOS INFANTES, DA ENTREGA DO MATERIAL E DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0438860-75.2015.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MATERIAL HOSPITALAR (SOLUÇÃO PARENTERAL INFANTIL) FORNECIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 2011 PARA UTILIZAÇÃO NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075919120184058303), 22-10-2019
PJE 0807591-91.2018.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO POR ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, considerando nula a CDA (referente a ressarcimento ao erário - crédito...
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Acórdão nº 1.0000.22.092942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - LIQUIDAÇÃO DA DESPESA - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 62 da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118121320194058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0811812-13.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUY FERREIRA LIMA ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª...
- PORTARIA Nº.018/2022/GAB/SEC-SEAP. O Ordenador de Despesas da SEAP/ FUPEAM, no uso de suas atribuições conforme Portaria N° 001/2020 – GAB/SEC/SEAP, de 07/01/2020, e CONSIDERANDO , a Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, a Lei Complementar n° 101/20... (83501)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160871620214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0816087-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOS-MAO RECIFE LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000707-43.2021.5.06.0000), 21-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO AO ENTE PÚBLICO. AUSENTE ILEGALIDADE.1. A norma do art. 167 da Constituição da República, que se refere à programação orçamentária, tem origem principiológica: a supremacia do interesse público que dita as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, dentre as quais a submissão ao regime de precatórios, em virtude da impenhorabilidade dos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009641020194058312), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0800964-10.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ARLANXEO BRASIL S.A. ADVOGADO: Gerson Stocco De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008627-85.2017.8.19.0068 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU E CONSTITUINDO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS PELA AUTORA NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUER A EXTINÇ
... entregas; que não há nos autos nenhuma prova de que o autor tenha submetido a ... documentação fiscal à liquidação na forma da Lei n° 4320/64, bem como na forma da ... Lei 8.666/93, quais sejam: Certidão Negativa do INSS, Certidão de Regularidade do ... FGTS, Certidão Conjunta de ... - Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
- Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088442020184058302), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0808844-20.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SILVINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL...
... Logo, em não havendo contrariedade ao art. 39, §2º, da Lei 4320/64, não há que se falar em violação ao art. 2º da LEF ... No presente caso, verificando-se que a execução fiscal é lastreada unicamente em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006736620214058109), 15-03-2022
PJE 0800673-66.2021.4.05.8109 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN 2.381/2021. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1972.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099404220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809940-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUX SISTEMAS & ASSOCIADOS ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INGRESSO EM DÍVIDA ATIVA PARA CELEBRAR TRANSAÇÃO JUNTO À PGFN.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050163120184058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0805016-31.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007346620124058305), 12-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 2.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020626-69.2022.8.19.0000 (Cível), 21-07-2022
Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (suscitante) e a 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (suscitado). Ação em que a autora pretende a correção da base de cálculo do foro que paga ao Município, com a restituição dos valores pagos a maior. O laudêmio e o foro não possuem natureza tributária. Dívida Ativa Tributária é o...
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF.RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUANTIA DEVIDA. INADIMPLEMENTO NÃOADMITIDO. INTERESSE NA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. SÚM. N.83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP N. 1.495.146/MG. SUBMETIDO AO RITODOS RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111112320174058100), 01-02-2022
PJE 0811111-23.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por REGINA AGROINDUSTRIAL S/A E OUTROS contra sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente o pedido, objetivando a anulação da CDA 30617000738-15 (P
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033778-55.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E LOCAÇÃO DE FROTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EMENDA À INICIAL, PARA CONTABILIZAR FATURAS, PAGAS E, REDUZIR O SALDO DEVEDOR. RÉU, QUE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075104520184058303), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807510-45.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIMERI COSTA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: RETORNO DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. COBRANÇA DE CRÉDITO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000115320174058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800011-53.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: HILDEBERTO BERNARDES DE LACERDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Maria Tereza Mazoco Times e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley...