lei 4.320
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Acórdão nº 1.0000.23.055527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FAVOR DE MENOR - DIREITO À SAÚDE - BLOQUEIO DE VALORES - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO COM O RITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A competência da Vara da Infância e
- Acórdão Nº 2588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000075220184058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800007-52.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCINEIDE MACEDO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116587920184050000), 26-04-2022
PJE 0811658-79.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. COBRANÇA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, em razão da inadequação da via eleita pela embargada para execução de seu crédito. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o...
- LEI 12983 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ORGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM AREAS DE RISCO E DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM AREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E AS LEIS 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003160320184058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800316-03.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SEVERINA DO CARMO ADVOGADO: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA E OUTRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS A MENOR.
- Decreto nº 11.269 de 30/11/2022. Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00072714320144058100), 25-04-2019
TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Execução Fiscal que extinguiu o Processo sem resolução de Mérito, determinando a necessidade de propositura de Execução de Sentença para cobrança do Débito. II - A 1ª Turma do TRF-5ª Região possui entendimento no sentido de que "em relação à definição de Dívida Ativa, devem ser...
- DEC 8795 de 30/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2016, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão nº 1.0000.20.558940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES - EMPENHO DA DESPESA - COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS -COBRANÇA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1 - O empenho da despesa pública, na forma do art. 60 da Lei 4.320/64, obriga o seu pagamento, quando comprovada a entrega dos produtos adquiridos pelo ente público. Precedentes.2 - A...
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Acórdão nº 1.0000.20.558940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES - EMPENHO DA DESPESA - COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS -COBRANÇA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1 - O empenho da despesa pública, na forma do art. 60 da Lei 4.320/64, obriga o seu pagamento, quando comprovada a entrega dos produtos adquiridos pelo ente público. Precedentes.2 - A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001368620204058309), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800136-86.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDNALDO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196890420194058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0819689-04.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LYGIA QUEIROZ DA FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00091485920124058400), 10-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação executória proposta pelo INSS, extinguindo a ação sem exame do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC, em face do reconhecimento da inadequação...
- Acórdão Nº 0004593-21.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
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Acordão da , 08-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ZELADORIA. INADIMPLÊNCIA. OMISSÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PELA METADE DO PRAZO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS QUE NÃO AVENTARAM OS ARGUMENTOS. SÚMULA 282/STF. DOCUMENTAÇÃO APTA A AUTORIZAR A COBRANÇA DE FATURAS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA SUFICIÊNCIA
- Acórdão Nº 5001203-31.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001257120174058500), 27-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DO ATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666. BIS IN IDEM. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I - O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de título...
- Acórdão Nº 0024438-97.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
- Acórdão Nº 0010885-12.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126161-52.2020.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO, PELO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSO, INSTRUÍDO COM NOTA DE EMPENHO E, DOCUMENTO, ATRIBUÍDO COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PROVA ESCRITA, QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. MERA CÓPIA REPROGRÁFICA, SEM AUTENTICAÇ
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Acórdão nº 1.0604.17.002090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTA DE EMPENHO - NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - DESPROVIMENTO DO APELO. Conforme o artigo 784, II, do CPC/15, o documento público assinado pelo devedor...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
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Acórdão nº 1.0000.22.061224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NOTA DE EMPENHO - LIQUIDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA - RECURSO DESPROVIDO - A Lei n° 4.320/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos...
- LEI Nº 17.796, DE 17 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 277, acrescentando o §...