lei 4.320
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Acórdão Nº 0029890-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA SALARIAL PAGA INDEVIDAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Revela-se inadequada a via eleita pela Fazenda Pública para recebimento de seu suposto crédito, porquanto a jurisprudência dos tribunais e do colendo STJ,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00055425020124058100), 22-02-2022
PJE 0005542-50.2012.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TOMADA DE CONTAS INSTAURADA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EFETIVADA. EXIGIBILIDADE DA CDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Processo que retorna do STJ, com determinação de que, em novo julgamento dos aclaratórios, haja
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020856120134058201), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0002085-61.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JUBERLITA MARQUES DE AGUIAR MARQUES e outros ADVOGADO: José Murilo Freire Duarte Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL...
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Acórdão nº 1.0045.16.004171-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e ss da Lei 4.320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a quitaçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031621120184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803162-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
- Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0025291-67.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA REMUNERATÓRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONSTITUÍDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O conceito de dívida ativa não tributária não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002540320108150301), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000254-03.2010.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA GOMES CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM...
- Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0330.14.000264-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e seguintes da Lei 4.320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a
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Acórdão nº 1.0330.14.000264-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e seguintes da Lei 4.320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a
- Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
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Acórdão nº 2015/0127076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIREITO SUBJETIVOS DE SERVIDORES. RESTRIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. Sabe-se que o julgador pode apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento. N&
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 498-85.2015.5.03.0059) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. UNIÃO. ART. 896, §10º, DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014). COGNIÇÃO AMPLA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA....
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0008311-06.2022.8.19.0001 (Cível), 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA. ATO DE ATESTO REALIZADO NA MAIORIA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. NOTAS FISCAIS SEM ATO DE ATESTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NOTA DE EMPENHO NO CORPO DOS CONTRATOS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015620520044059999), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0001562-05.2004.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA ANA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO ORIUNDO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00067146120114058100), 23-02-2021
PJE 0006714-61.2011.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que decretou a nulidade da CDA 2/2018 (anteriormente CDA 150/2011), declarando a extinção da respectiva execução fiscal, sem resolução do mérito (art. 1º da LEF c/c arts. 354, caput,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116958520204058100), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. CABIMENTO DA COBRANÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSS e pelo particular, contra sentença que julgou procedentes os embargos executivos, extinguindo a
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001191520108250009), 01-12-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL À UNIÃO POR FORÇA DA MP Nº 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 10, DA LEI Nº 13.340/2016. 1. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 1.373.292/PE, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa...
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Acórdão nº 1.0549.15.003307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA ENTREGA DO MATERIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e ss da Lei 4.320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061799420094058200), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.860.018/RJ, REsp 1.852.691/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008604620018150301), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.860.018/RJ, REsp 1.852.691/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1528/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA MANDATO TÁCITO CONFIGURADO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA VERDADE REAL REEXAME VEDADO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.320/64 MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSÃO. Correta a decisão regional ao entender que a representação do Reclamado se deu por mandato tácito, conforme a Súmula 164 desta C. Corte. Não se conhece de tema recursal cuja discussão...