lei 4.320
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011596720028150081), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0001159-67.2002.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS SOARES DA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Luis Alberto Toscano Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO...
- Portaria-sei nº 30, de 14 de Fevereiro de 2023. Chefe Da Usfag do Gabinete do Vice-governador do Estado, No Uso Das Atribuições que Lhe Foram Conferidas E, Considerando As Normas Gerais Contidas Na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e As Diretrizes Fixadas Na Lei Complementar Federal nº
- Gabinete do Vice-governador Portaria-sei nº 19, de 17 de Novembro de 2022. O Coordenador Geral do Gabinete do Vice Governador, No Uso Das Atribuições que Lhe Foram Conferidas E, Considerando As Normas Gerais Contidas Na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e As Diretrizes Fixadas Na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Consid
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-152800/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-152800/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-152800/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1528/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
-
Acórdão nº 1.0000.22.060905-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e ss da Lei 4.320/6, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a quitação
-
Acórdão nº 1.0000.22.060905-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e ss da Lei 4.320/6, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a quitação
-
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. RETIRADA DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS REPASSADAS DIRETAMENTE À RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008627-85.2017.8.19.0068 (Criminal), 27-01-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICIPIO RÉU EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU E CONSTITUINDO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃ
... entregas; que não há nos autos nenhuma prova de que o autor tenha ... submetido a documentação fiscal à liquidação na forma da Lei n° 4320/64, ... bem como na forma da Lei 8.666/93, quais sejam: Certidão Negativa do ... INSS, Certidão de Regularidade do FGTS, Certidão Conjunta de ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IRREGULARIDADES DAS CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL NO ÚLTIMO ANO DEMANDATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido,cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade...
-
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.320/64, 30 E37-A DA LEI 10.522/2002. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃOQUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RECONHECEU ARESPONSABILIDADE...
-
Acórdão nº 1.0879.16.000689-3/001,0006893-93.2016.8.13.0879 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
Remessa necessária - Apelação cível - Tempestividade - Inépcia da inicial - Ação de cobrança - Município de Carmópolis de Minas - Fornecimento de peças - Débitos inscritos em restos a pagar - Lei Federal 4.320, de 1964 - sentença confirmada. 1. Com o Código de Processo Civil de 2015, a Fazenda Pública passou a ter a prerrogativa de intimação por remessa, carga ou meio eletrônico, momento a partir
-
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÃCULOS. INADIMPLEMENTO DO ENTE ESTADUAL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE EMPENHO DOS SERVIÇOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Locavel Serviços Ltda. contra o Estado do...
- Decreto nº 10.249 de 19/02/2020. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00034639120094058201), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.350.804/PR. 1. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a
-
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TÃTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de execução fiscal de tÃtulo extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na...
- Acórdão Nº 0028875-89.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
- A Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas-JUCEA, em cumprimento a Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/2000, bem como a Resolução nº 004/2016 do Tribunal de Contas do Estado, Resolve dar publicidade dos Relatórios Resumidos da Execução O... (84495)
- PORTARIA Nº. 47/2021/SECEX/SEAP. O Ordenador de Despesas da SEAP/ FUPEAM, no uso de suas atribuições conforme Portaria N° 001/2020 – GAB/SEC/SEAP, de 07/01/2020, e CONSIDERANDO, a Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, a Lei Complementar n° 101/2000,... (39730)
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1039208-80.2011.8.19.0002 (Cível), 10-12-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Convênio n.º 32/2006 celebrado pelo Município de Niterói. Ajuste pelo qual repassou o ente público recursos à entidade sem fins lucrativos para custeio de projeto social. Violação a normas das Leis 8.666 e Lei 4.320 pertinentes à licitação e concessão de subvenções sociais...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100247720204050000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0810024-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENATA DE LIMA MENDONCA ADVOGADO: Amanda Fabiola Bezerra De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810960-32.2018.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS....