lei 43 90
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 90% (noventa por cento) da carga horária de cada disciplina ... Art. 27. O ... Art. 43 .As armas e as munições utilizadas pelos Instrutores e alunos do curso ...
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Acórdão nº 1.0000.19.061362-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DESCUMPRIDA E NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- De acordo com o disposto no art. 43, da Lei nº 8.078/90, é do cadastro de devedores inadimplentes o dever de cientificar os consumidores acerca da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 43. O lucro operacional será formado pela diferença entre a receita bruta ... Art. 90 ...
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Acórdão nº 2015/0132715-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PENA EM CONCRETO. CAUSA INTERRUPTIVA. TRANSCURSO DE MAIS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2517/2002-003-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. Depreende-se dos autos estar a irresignação centrada no fato de ter a reclamante firmado acordo encerrando parcelas de natureza indenizatória requeridas na petição inicial, pretendendo o recorrente a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado. Constata-se do acórdão...
... ória, razão pela qual não se visualiza a afronta aos artigos 43, parágrafo único, da Lei 8.212/90. Os acordos ou conciliações ... -
Acórdão nº RHC 25232 / AM de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
... ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137⁄90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ... 43" do CPP\" (RHC 18.502⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15⁄05\xE2" ... -
Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EX-TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS...
... '. Por último, regulamentado pela Lei nº 8.059/90", o art. 53 do ADCT da ... Constituição de 1988\xC2" ... Min. Carlos Velloso, DJ de 3.12.2004, p. 43), assentou que o ADCT/88, em seu art. ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 43 ... Art. 25. Para a celebração da parceria, a administração pública ... 90. O Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão definirá, ...
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Acórdão nº 1.0707.15.026076-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO- PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.-A responsabilidade pela notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é do órgão mantenedor do cadastro, nos termos do artigo 43, §2º, da Lei nº 8.078/90.- Segundo a Súmula 359 do STJ, cabe...
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Acórdão nº 1.0000.19.030939-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º, DO CDC - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - ENDEREÇO ATUALIZADO - DEVER DO CONSUMIDOR. Prevê o art. 43, §2º da Lei 8.078/90, que o consumidor deve ser comunicado, previamente e por escrito, a respeito da abertura de cadastro ou registro de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-43/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RECORRIDA CALCADA PARCIALMENTE NA SÚMULA Nº 83 DO TST RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ENFRENTA O ÓBICE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao Recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma...
... 843, § 1 ... o, da CLT, 46 da Lei n° 8.541/92, 43, caput, e 44, parágrafo único, da ... Lei n° 8.112/90, 68 e 69 do Decreto n° 356/91, eram textos legais de interpretação controvertida nos tribunais. Limitando-se a Recorrente a insistir na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.284825-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE. Conforme prevê o art. 43, §2º, da Lei 8.078/90, o consumidor deve ser comunicado, previamente e por escrito, a respeito da abertura de cadastro ou registro de seu nome em arquivos. Não comprovado o envio de comunicação de débito ao endereço do devedor, há...
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Acórdão nº 1.0000.22.224484-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ÔNUS DA PROVA. Conforme prevê o art. 43, §2º, da Lei 8.078/90, o consumidor deve ser comunicado, previamente e por escrito, a respeito da abertura de cadastro ou registro de seu nome em arquivos. Não comprovado o envio de comunicação de débito ao endereço do devedor, há direito à indenização por danos morais.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 43 ... A pena de advertência aplicar-se-á reservadamente, por escrito, no ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... O procedimento para a decretação da remoção ou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.008812-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO DE NOME - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - REALIZAÇÃO.- O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 43, § 2º, o dever do banco de dados de enviar comunicação prévia ao consumidor, de que seu nome será inscrito em cadastro de devedores inadimplentes.- Se a parte ré demonstra ter enviado essa notificação prévia, fica isenta de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1138-33.2017.5.05.0651)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. ADMISSÃO EM 8/8/1983. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à validade da mudança do regime celetista para o estatutário, em
... estatutário promovida pela Lei nº 8.112/90 ... 2 ... O Tribunal Pleno desta Corte, examinando ... 8.112/90 nem contraria a Súmula Vinculante nº 43 do STF ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ção apresentada não seja aprovada, a sociedade terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que tomou conhecimento dêsse fato, ... Art. 43. Verificando, em vistoria, o atendimento às exigências legais, o CONTEL, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 43. Os estabelecimentos de carnes e derivados, respeitadas as ... Art. 90. É obrigatória a realização do exame ante mortem dos animais ...
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Acórdão nº 1.0024.14.259483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DO DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO CPC/2015 - PODER GERAL DE COERÇÃO DO JUÍZO - FINALIDADE DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MEIO DE PROTEÇÃO PARA SALVAGUARDAR INTERESSES DO CREDOR E OUTRAS INSTITUIÇÕES - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REDUNDÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0130756-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CÚMULO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
... declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 - com redação ... 43 g de cocaína), o que torna imperiosa a ... -
Acórdão nº 2014/0241726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO SÚMULAS 282 E 356/STF. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURADA A INCAPACIDADE LABORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO...
... ainda que implicitamente, os arts. 186, da Lei 8.112/90; 20, I e II, § ... alegação de violação dos arts. 25, 26, 42, 43 e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 43 ... São órgãos do Ministério Público Federal: ... I - o ... ARTIGO 90 ... Compete ao Procurador-Geral do Trabalho exercer as funções ...
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Acórdão nº 2014/0010924-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 43, INCISOS VIII, XVI E XLVIII, DA LEI N. 4.878/65. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. POSTERIOR MODIFICAÇÃ
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Acórdão nº 1.0512.15.000995-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. Reconhecida a inexistência de débito, a inscrição negativa do pretenso devedor é indevida e suficiente para gerar danos morais. Conforme prevê o art. 43, §2º, da Lei 8.078/90, o consumidor deve ser comunicado, previamente e...
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Acórdão nº 1.0512.15.000995-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. Reconhecida a inexistência de débito, a inscrição negativa do pretenso devedor é indevida e suficiente para gerar danos morais. Conforme prevê o art. 43, §2º, da Lei 8.078/90, o consumidor deve ser comunicado, previamente e...