lei 43 90
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COERÊNCIA ENTRE A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O DESPACHO DE INDICIAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE....
...7. O art. 132 da Lei 8.112/90 prevê a pena de demissão para a conduta prevista . ...43... -
Acórdão nº 2010/0224962-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão
...URV, determinada pela Lei nº 8.880/90, em decorrência de posterior . ...nº 43... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Diagnóstico.40 5.2. Diretrizes.43 5.3. Objetivos e Metas.44 6 - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E TECNOLOGIAS ...134.580 . 13.224 . 456 . R. G. do Sul . 1.766.863 . 90.698 . 1.447.150 . 229.015 . - . 256.063 . 16.682 . 215.062 . ...
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Acórdão nº 1.0693.17.009145-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E PRÉVIA À INSCRIÇÃO - ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.- A falta de prova da...
...43, §3º, do CDC. Por fim, pugnou pela reforma da Sentença, visando à ...90/95). Extrai-se dos autos que SILVANA APARECIDA RIBEIRO ROSA moveu a ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Seção II. Do aprendiz. Art. 43". Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, ser\xC3"...Art. 90". O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído pelo art. 6\xC2"...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...i) 43,35% (quarenta e três inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) ... ou de solicitar reembolsos se o pagamento não for reclamado em até 90" (noventa) dias, contados da data da primeira divulgação do resultado do \xC3"...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - 90% (noventa por cento) para os MEI;. II - 50% (cinquenta por cento) para as ...DO ACESSO AOS MERCADOS. Seção I. Das Aquisições Públicas". "Art. 43. ......................................... § 1º Havendo alguma ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...43. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser ...Art. 90. Os Estados e o Distrito Federal criarão e regulamentarão fundos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE PREJUDICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À...
...90" porções de cocaína, . pesando 21,23 g, e 4 por\xC3"...43 e 44, por . ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...CAPÍTULO XI. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO. Art. 43. Aos beneficiários do segurado, detento ou recluso, que não perceba ...Art. 90. O DNPS será dirigido por um Conselho Diretor composto de 6 (seis) ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...II. Empregadores rurais. . Seção. I. Contribuições. 85 a 90. Seção. II. Arrecadação. 91 a 94. Título. IV. Custeio da previdência ...b) ao salário-base da classe 2 ou 1 da tabela do artigo 43, conforme se trate ou não de profissional liberal, quando o retorno se ...
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Acórdão nº 2016/0215794-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 C/C O ART. 99, AMBOS DA LEI N. 8.666/93, C/C O ART. 61, II, "G", DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A nova orientação ...
...PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. . 90...Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e 44, entendendo . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDA. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF,...
...90 e 258, caput , do RISTJ. ...Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do . ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...Art. 43. Ao Departamento de Ensino compete:. I - propor as bases para a ... 825,91 FCPE 101.4 2,30 - - 13 29,90 FCPE 101.3 1,26 - - 14 17,64 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11009/2002-009-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. Constata-se do acórdão recorrido que as verbas objeto do acordo são efetivamente de natureza indenizatória, razão pela qual não se visualiza a afronta ao artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/90. Verifica-se, também, que o Regional não registrou terem as partes pactuado o não-reconhecimento do liame...
... indenizatória, razão pela qual não se visualiza a afronta ao artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/90. Verifica-se, também, que o Regional ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCOS DE DADOS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ARTIGO 43. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo será procedido pelo ...#Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016. ARTIGO 90. Em se tratando de consulta eficaz e formulada antes do vencimento do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a...
...43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). ...que varia entre 90... -
Acórdão nº 1.0000.18.026765-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: CANCELAMENTO DE REGISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º, CDC - RESOLUÇÃO 1.682/90. A legitimatio ad causam pode ser definida como pertinência subjetiva da ação, e estará presente para os titulares da relação jurídica deduzida em juízo. - Não saltando aos olhos a inexistência de uma das condições da ação, o processo deverá seguir seu curso normal e, caso reste...
...43, §2º, do CDC. Requereu a exclusão dos seus dados do cadastro ...1.631/89, e n. 1.682/90. Ressalte-se que, no julgamento do REsp 1354590/RS, em sede de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2025/2001-317-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. I - Sendo insuscetível de reexame em sede recursal extraordinária a premissa fática registrada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 126 do TST, de que o termo foi claríssimo ao especificar as parcelas abrangidas pelo total avençado, de que nenhuma das verbas ali discriminadas possui natureza salarial e de que as...
... na inicial e respectivos valores, não se visualiza a afronta ao artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/90 e art. 832, § 3º, da CLT. II - ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...48 deste Decreto (Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 43, e Medida Provisória n 75, de 24 de outubro de 2002, art. 18). § 1 O ..., 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (Somente os destinados aos ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...áter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no ...ARTIGO 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 43...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DADOS. CARTÓRIOS DE PROTESTO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER....
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...90% (noventa por cento) da carga horária de cada disciplina. Art. 27. O ...Art. 43 .As armas e as munições utilizadas pelos Instrutores e alunos do curso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...Art. 43. O lucro operacional será formado pela diferença entre a receita bruta ...Art. 90...