lei 43295
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 06-09-2016
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Acórdãos nº 1097173-37.2019.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Enero de 2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Reanimação da lide recursal adversária - Ausência das figuras previstas no artigo 1.022, incs. I a III, do CPC – Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente – Caráter manifestamente infringente, reiterativo e protelatório da postulação integrativa – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1097173-37.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgã
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Cível nº 1097173-37.2019.8.26.0100/50000 - São Paulo - Voto nº 43295" am 2 VOTO Nº: 43295 EDEC. Nº 1097173-37.2019.8.26.0100/50000 COMARCA: São Paulo (38ª V. Cív. Cen.) EMBGTE.: Avianca Aerovias Nacionais da Col\xC3" ... -
Acórdão nº 0535492-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL DE OMBRO E DE MEMBRO SUPERIOR DIREITOS ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE A SER PAGO COM BASE NA TABELA DA LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA 474 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. NEGADO...
... Apelante : Companhia de Seguros Aliança da Bahia ... Advogado : RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB: 43295/BA) ... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat ... Apelado : Fabiano Alves Rocha ... Advogado : Alex Gonçalves de Jesus (OAB: ... - Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 05-07-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 27-09-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 26-07-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 14-09-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 14-09-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 01-11-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 01-11-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 21-09-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 21-09-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 21-09-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 21-09-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 21-09-2016
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Acórdão nº 1.0481.14.007949-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 18.185/2009 - VALIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEI N. 11.717/1994 - LIMITAÇÃO DA BENESSE À VIGÊNCIA DA LEI N. 21.333/2014 - RECURSO PROVIDO.. Verificada a validade das contratações...
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Acórdão nº 1.0024.14.203080-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADA NOS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradiçã
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Acórdão nº 1.0000.22.089932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PARA PRÁTICA DO ATO - ART. 223, §2º, DO CPC - REESTABELECIMENTO DO PRAZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- A impossibilidade da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, aliada ao requerimento de
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 05-07-2016
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Acórdão nº 1.0145.14.010640-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA- APELAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA - LEI ESTADUAL Nº 21.333, DE 2014 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO À SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS...
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 26-07-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 19-08-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 21-06-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 21-06-2016