lei 4613 1965
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Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
... 4.771 de 15 de setembro de 1965 alterada pela Medida Provisória 2.166-067 de 24 de agosto de 2001 no ...
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Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
... 4.771 de 15 de setembro de 1965 alterada pela Medida Provisória 2.166-067 de 24 de agosto de 2001 no ...
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