lei 4613 1965

Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. "FAZENDA BRASPAR". SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...

... 4.771 de 15 de setembro de 1965 alterada pela Medida Provisória 2.166-067 de 24 de agosto de 2001 no ...
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
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... 4.771 de 15 de setembro de 1965 alterada pela Medida Provisória 2.166-067 de 24 de agosto de 2001 no ...
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