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SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS – Adicional por tempo de serviço – Pretensão ao recálculo do adicional para que incida sobre os vencimentos integrais, exceto as parcelas temporárias - Admissibilidade, em parte – Declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 6º, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Santos, proferido pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS – Adicional por tempo de serviço – Pretensão ao recálculo do adicional para que incida sobre a Referência Funcional – Admissibilidade – Declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 6º, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Santos, proferido pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018.8.26.0000, que não

SERVIDOR MUNICIPAL Plano de Cargos e Carreiras – Lei superveniente – Adequação - Possibilidade: - A determinação para avaliação anual de desempenho que existe na lei atual pode ser adequada ao decidido, por ocasião do cumprimento do julgado, inexistindo perda de objeto do processo. Santos – Horas extras – Base de cálculo – Vencimento base – Referência PCCS – Possibilidade: – A referência PCCS...

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTOS – Pretensão de computar o tempo de serviço prestado anteriormente à própria Municipalidade para o cálculo do adicional por tempo de serviço – Compatibilidade entre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos e a Constituição Federal – Possibilidade de aplicação da legislação municipal que amplia os direitos minimamente previstos no ordenamento...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – Ação de rito ordinário - Servidor municipal de Santos – Pretensão a contagem de tempo de serviço prestado como extranumerário para fins de pagamento de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio - Sentença de procedência - Inocorrência da prescrição do fundo de direito – Inteligência da Súmula 85 do STJ – Arts. 5º, §§ 1º a 4º e art. 7º, da LC nº 21/91...

SERVIDOR MUNICIPAL. Santos. Contagem de tempo de serviço prestado ao Município sob o regime celetista para fins de adicional por tempo de serviço. LM nº 2.180/59. LCM nº 21/91. Reflexos. Diferenças. – 1. Prescrição. O autor pretende o cômputo do tempo de serviço prestado ao município como extranumerário para fins de cálculo do respectivo adicional, com o pagamento das parcelas vencidas e...

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público municipal de Santos – Contagem de tempo de serviço para fins de recebimento do Adicional de Tempo de Serviço, na condição de extranumerário, que se mostra devida, considerado o ADT da LOM de Santos e a regra do Estatuto dos Funcionários Públicos da Municipalidade – Recontagem do tempo de serviço que também influi no cálculo da licença-prêmio, 13º salário, férias...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Município de Santos. Acolhida a pretensão do autor ao recebimento das diferenças salariais oriundas de novo enquadramento funcional, decorrente de sua adesão ao Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) instituído pela Lei Complementar municipal n° 162/95, reconhecidos sua constitucionalidade e seu caráter vinculante da legislação. Precedentes. Impossibilidade...

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Prestação continuada, de trato sucessivo. Aplicação da Súmula n° 85 do STJ. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. Entendimento do E. STJ. Prejudicial de mérito afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensã

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Prestação continuada, de trato sucessivo. Aplicação da Súmula n° 85 do STJ. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. Entendimento do E. STJ. Prejudicial de mérito afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensã

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Aplicável, na hipótese, a prescrição quinquenal, por ser prestação continuada, de trato sucessivo. Súmula n° 85 do STJ. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. Entendimento do E. STJ. Prejudicial de mérito...

ILEGITIMIDADE PASSIVA. Município de Santos. Alegação de a autora é aposentada sendo a responsabilidade pelo pagamento de seus proventos a IPREVSANTOS. Inocorrência. Autora que atualmente está ativa no cargo de enfermeira nível Q, conforme comprovantes de rendimentos encartados. Ilegitimidade passiva do Município não configurada. Preliminar afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão de...

SERVIDOR MUNICIPAL - Município de Santos. Acolhida a pretensão da autora, servidora público municipal, ao recálculo do adicional por tempo de serviço e das horas extraordinárias recebidas, adotando-se como base de cálculo sua remuneração integral, à luz do que estabelecem a Lei Complementar municipal nº 162/95 e a lei Orgância do Município. Prescrição e impossibilidade jurídica do pedido não...

SERVIDORA MUNICIPAL. Município de Santos. Pretensão da autora, servidora pública municipal, ao recálculo das horas extraordinárias recebidas, adotando-se como base de cálculo sua remuneração integral. Sentença de parcial procedência mantida. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DA RÉ NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1025314-06.2014.8.26.0562; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 4ª Câmara...

Procedimento ordinário. Santos. Servidora municipal da ativa. Pretensão a recálculo de vencimentos, com inclusão da diferença pecuniária correspondente à referência do PCCS no recálculo de seus adicionais por tempo de serviço e na gratificação por oito anos no mesmo nível de vencimentos. Lei Complementar Municipal n. 162/95. Possibilidade até o advento da Lei Complementar n. 758/12 que incorporou

Procedimento ordinário. Santos. Servidora municipal da ativa. Pretensão a recálculo de vencimentos, com inclusão da diferença pecuniária correspondente à referência do PCCS no recálculo de seus adicionais por tempo de serviço e na gratificação por oito anos no mesmo nível de vencimentos. Lei Complementar Municipal n. 162/95. Possibilidade até o advento da Lei Complementar n. 758/12 que incorporou

Procedimento ordinário. Santos. Servidora municipal inativa. Pretensão de recálculo de vencimentos, com inclusão da diferença pecuniária correspondente à referência do PCCS no recálculo de seus adicionais por tempo de serviço e na gratificação por oito anos no mesmo nível de vencimentos. Lei Complementar Municipal n. 162/95. Prescrição. Inocorrência. Aplicação da Súmula STJ nº 85. Possibilidade...

Procedimento ordinário. Santos. Servidor municipal. Pretensão de recálculo de vencimentos, com inclusão da diferença pecuniária correspondente à referência do PCCS no recálculo de seus adicionais por tempo de serviço e na gratificação por oito anos no mesmo nível de vencimentos. Lei Complementar Municipal n. 162/95. Possibilidade até o advento da Lei Complementar n. 758/12 que incorporou a referên

Procedimento ordinário. Santos. Servidor municipal. Prescrição. Inocorrência. Aplicação da Súmula STJ nº 85. Pretensão de recálculo de vencimentos, com inclusão da diferença pecuniária correspondente à referência do PCCS no recálculo de seus adicionais por tempo de serviço e na gratificação por oito anos no mesmo nível de vencimentos. Lei Complementar Municipal n. 162/95. Possibilidade até o...

Procedimento ordinário. Santos. Servidor municipal. Pretensão de recálculo de vencimentos, com inclusão da diferença pecuniária correspondente à referência do PCCS no recálculo de seus adicionais por tempo de serviço e na gratificação por oito anos no mesmo nível de vencimentos. Lei Complementar Municipal n. 162/95. Possibilidade até o advento da Lei Complementar n. 758/12 que incorporou a referên

Procedimento ordinário. Santos. Servidor municipal da ativa. Pretensão a recálculo de vencimentos, com inclusão da diferença pecuniária correspondente à referência do PCCS no recálculo de seus adicionais por tempo de serviço, horas extras e na gratificação por oito anos no mesmo nível de vencimentos. Lei Complementar Municipal n. 162/95. Possibilidade até o advento da Lei Complementar n. 758/12...

Procedimento ordinário. Santos. Servidora municipal. Pretensão de recálculo de vencimentos, com inclusão da diferença pecuniária correspondente à referência do PCCS no recálculo de seus adicionais por tempo de serviço e na gratificação por oito anos no mesmo nível de vencimentos. Lei Complementar Municipal n. 162/95. Possibilidade até o advento da Lei Complementar n. 758/12 que incorporou a referê

Servidora municipal inativa. Pretensão a recálculo de proventos, com inclusão da diferença pecuniária correspondente à referência do PCCS no recálculo de seus adicionais por tempo de serviço e na gratificação por oito anos no mesmo nível de vencimentos. Possibilidade. Inteligência da Lei Complementar Municipal n. 162/95. Sentença mantida. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de...

APELAÇÃO - Servidor público municipal – Santos – Base de cálculo do adicional por tempo de serviço – Pretensão de inclusão da "Referência Funcional 'R'" – Impossibilidade, ante a inconstitucionalidade do § 6º do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal de Santos, reconhecida pelo c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018.8.26.00