lei 4623 84
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Acórdãos nº 1035319-82.2017.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... 2018.8.26.0000 Aplicação do artigo 154, § 1º da LM nº 4.623/84 - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de apelação ...
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Acórdãos nº 1009440-10.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... Inaplicabilidade da Lei Municipal nº 4.623/84. Aplicabilidade da Lei Orgânica do Município. Todavia, ...
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Acórdãos nº 1003948-03.2017.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... dos Funcionários Públicos Municipais de Santos Lei nº 4623/84 e no artigo 74 da Lei Orgânica do Município de ...
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Acórdãos nº 1022120-56.2018.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... 26.0000 Aplicação do artigo 154, § 1º da LM nº 4.623/84 SENTENÇA REFORMADA RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA ...
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Acórdãos nº 1012299-67.2014.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... 223 da Lei Municipal nº 4.623/84 1 ( fls. 68 ). Após a devida apuração dos fatos, em ...
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Acórdãos nº 1020798-06.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2016
... 4.623/84) que: “Vencimento é a retribuição mensal paga ao ...
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Acórdãos nº 1017592-13.2017.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... Direito assegurado na LM nº 4.623/84. Prescrição quinquenal. Recursos oficial e da ré desprovidos. Ao ...
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Acórdãos nº 1024686-80.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... 6ª Câmara de Direito Público AC n° 0019639-84.2011.8.26.0562 Rel. Des. Maria Olívia Alves j ... 154 da Lei 4623/84 remete-se aos vencimentos e não somente aos ...
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Acórdãos nº 1006336-73.2017.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... 6ª Câmara de Direito Público AC n° 0019639-84.2011.8.26.0562 Rel. Des. Maria Olívia Alves j ... 154 da Lei 4623/84 remete-se aos vencimentos e não somente aos vencimentos ...
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Acórdãos nº 1024175-77.2018.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... Funcionários Públicos Municipais de Santos (LM nº 4.623/84), o “vencimento é a retribuição mensal paga ao ...
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Acórdãos nº 1021751-62.2018.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
... Servidores Públicos Municipais consubstanciado na Lei nº 4.623/84. Cabe notar que a lei antecedente já assegurava ...
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Acórdãos nº 1016033-21.2017.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... Licença-prêmio. LM nº 2.180/59. LM nº 4.623/84. Lei Orgânica do Município de Santos. LCM nº 21/91. 1 ...
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Acórdãos nº 1023437-26.2017.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... 4.623/84, com o pagamento das diferenças acrescidas de juros ...
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Acórdãos nº 1014029-74.2018.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... 4.623/84, com o pagamento das diferenças acrescidas de juros moratórios ...
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Acórdãos nº 1027283-56.2014.8.26.0562 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... :76.224000px;}.ls87{letter-spacing:82.944000px;}.lsad{letter-spacing:84 ...
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Acórdãos nº 1021714-74.2014.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
... 154 da Lei Municipal nº 4.623/84). É que a Lei Orgânica do Município de Santos é ...
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Acórdãos nº 1011016-72.2015.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
... ;}.fs0{font-size:48.000000px;}.y15{bottom:68.553143px;}.yaf{bottom:84 ...
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Acórdãos nº 1003076-85.2017.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... ão ao regime estatutário, previsto na Lei Municipal nº 4.623/84, de todos os servidores pertencentes ao quadro ...
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Acórdãos nº 1007086-46.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... 000000px;}.y5{bottom:50.803758px;}.y4{bottom:65.918926px;}.yf7{bottom:84 ... Municipais de Santos Lei Municipal Complementar nº 4623/84. Outrossim, não há que se valar em malversação do artigo ...
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Acórdãos nº 2237269-31.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... 233, inciso IV, da Lei 4.623/84, é prescrita para o caso de acumulação proibida de ...
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Acórdãos nº 1005139-49.2018.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... :54.863942px;}._12{width:66.854400px;}._f{width:74.683123px;}._10{width:84 ...
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Acórdãos nº 1019439-16.2018.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
... Inconformado, o Município recorre e, a fls. 81/84, alega prescrição do direito, vez que a pretensão ...
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Acórdãos nº 1029647-64.2015.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/84). Vedação expressa de incidência sobre percentuais, ...
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Acórdãos nº 1009649-42.2017.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/84). Vedação expressa de incidência sobre percentuais, ...
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Acórdãos nº 1006632-66.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... do artigo 154, § 1º, da Lei Municipal n o 4.623/84 e do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal ...