lei 4785 2008
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000081-25.2017.5.07.0036), 2017-05-25
... , devidamente publicada no boletim oficial do município, em 26.08.2008; em face da sujeição ao regime estatutário, não se há de falar em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000237-13.2017.5.07.0036), 2017-07-06
... 4.785-MC-AgR/SE (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 14.3.2008), que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000415-59.2017.5.07.0036), 2017-07-18
... 4.785-MC-AgR/SE (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 14.3.2008), que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000241-50.2017.5.07.0036), 2017-07-11
... 4.785-MC-AgR/SE (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 14.3.2008), que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000465-85.2017.5.07.0036), 2017-07-31
... 4.785-MC-AgR/SE (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 14.3.2008), que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000705-45.2015.5.07.0036), 2015-09-30
... , devidamente publicada no boletim oficial do município, em 26.08.2008; em face da sujeição ao regime estatutário, não se há de falar em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000173-71.2015.5.07.0036), 2015-05-19
... , devidamente publicada no boletim oficial do município, em 26.08.2008; em face da sujeição ao regime estatutário, não se há de falar em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000972-46.2017.5.07.0036), 2018-06-13
... 4.785-MC-AgR/SE (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 14.3.2008), que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000233-39.2018.5.07.0036), 2018-08-09
... 4.785-MC-AgR/SE (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 14.3.2008), que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000770-35.2018.5.07.0036), 2019-03-20
... 4.785-MC-AgR/SE (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 14.3.2008), que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não ...
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Decisão da Presidência nº 5843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2008
... sede de reclamação, adentrar a análise do próprio mérito do tema relativo à regularidade dos contratos firmados pelo Poder Público.' (Rcl 4785 MC-AgR/SE, Min ... Gilmar Mendes, 17.12.2007. (Rcl-4785) Fica de todo evidente que as decisões dos Juízos a quo contrariaram frontalmente a ...
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Sentença nº 1001017-35.2023.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-01-2024
... identificadas, sob a alegação de que foi admitido em 11.11.2008, como porteiro, sendo que seu contrato de trabalho foi rescindido em ... da primeira, segunda e quarta reclamadas, que é o mesmo - (11) 4785-1800 – e revela, indubitavelmente, a administração conjunta (ID ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000304-70.2020.5.07.0036), 2021-01-11
... 4.785-MC-AgR/SE (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 14.3.2008), que “o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000393-93.2020.5.07.0036), 2021-01-11
... 4.785-MC-AgR/SE (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 14.3.2008), que “o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não ...
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Decisões Monocráticas nº 16943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... nº 80/1997 e 207/2007, vinculado por regime estatutário; e) em 2008, a servidora foi empossada no cargo efetivo de agente comunitário de ...
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Decisão da Presidência nº 16943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... nº 80/1997 e 207/2007, vinculado por regime estatutário; e) em 2008, a servidora foi empossada no cargo efetivo de agente comunitário de ...
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Decisão nº 9668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2010
... reclamante alega que o órgão judiciário reclamado (RT nº 02033-2008-001-22-00-6) ao reconhecer-se competente para apreciar litígio ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000121-11.2015.5.07.0025), 2016-11-28
... ' (TST-E-ED-RR-521504-02.1998.5.17.5555, minha relatoria, DEJT 28/11/2008). Nesse contexto, e não obstante as horas extras postuladas ensejem, ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000130-70.2015.5.07.0025), 2017-01-09
... ' (TST-E-ED-RR-521504-02.1998.5.17.5555, minha relatoria, DEJT 28/11/2008). Nesse contexto, e não obstante as horas extras postuladas ensejem, ao ...
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Decisão nº 8943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
... reclamante alega que o órgão judiciário reclamado (RT nº 01950-2008-004-07-00-4) ao reconhecer-se competente para apreciar litígio ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000974-48.2013.5.07.0006), 2013-08-21
... Carlos Britto, Rcl/ SE, julgamento 17/03/2008, publicação 08/08/2008) ... "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO ... Gilmar Mendes, Rcl-Mc-AgR 4785/ SE, julgamento 17/12/2007, publicação 14/03/2008) ... Nessa esteira de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000482-66.2013.5.07.0035), 2014-01-08
... Carlos Britto, Rcl/ SE, julgamento 17/03/2008, publicação 08/08/2008) ... "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO ... Gilmar Mendes, Rcl-Mc-AgR 4785/ SE, julgamento 17/12/2007, publicação 14/03/2008) ... Nessa esteira de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000477-44.2013.5.07.0035), 2014-01-07
... Carlos Britto, Rcl/ SE, julgamento 17/03/2008, publicação 08/08/2008) ... "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO ... Gilmar Mendes, Rcl-Mc-AgR 4785/ SE, julgamento 17/12/2007, publicação 14/03/2008) ... Nessa esteira de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010868-60.2014.5.07.0023), 2015-03-12
... ção 4.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000348-02.2018.5.07.0023), 2018-07-16
... ção 4.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos ...