lei 4848 2006
- Acórdão Nº 5018389-36.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
- Acórdão Nº 5018479-44.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
- Acórdão Nº 5018375-52.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
- Acórdão Nº 5018396-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
- Acórdão Nº 5018399-80.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
- Acórdão Nº 5018400-65.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
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Acórdão Nº 5002876-77.2022.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4848, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão Nº 5002877-62.2022.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4848, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão Nº 5002884-54.2022.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4848, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão nº 50015871220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão nº 50116676920208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão Nº 0700329-61.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, ... Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em ... respectivamente, ... base correspondente a maio de 2005, maio de 2006 e maio ... de 2207, conforme TABELA SALARIAL ANEXO(I E II) ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0700939-29.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
... nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, ... Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado ... 01/03/2021, ... base correspondente a maio de 2005, maio de 2006 e ... maio de 2207, conforme TABELA SALARIAL ANEXO(I E II) ...
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Acórdão Nº 0700281-05.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
... nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, ... Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em ... respectivamente, ... base correspondente a maio de 2005, maio de 2006 e maio ... de 2207, conforme TABELA SALARIAL ANEXO(I E II) ... Parágrafo ...
- Acórdão Nº 0001494-48.2011.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
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Acórdão nº 50186907620138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
... definitivo, pelo STJ, do Resp 1.426.210/RS e, pelo STF, da ADI 4848. ... Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão Nº 0700337-38.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
... nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, ... Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado ... 01/03/2021, ... base correspondente a maio de 2005, maio de 2006 e ... maio de 2207, conforme TABELA SALARIAL ANEXO(I E II) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4848/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - PRECATÓRIO JUDICIAL. A execução das dívidas trabalhistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, deve observar o sistema do precatório judicial. Esta Corte, seguindo jurisprudência sedimentada na Suprema Corte,
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Acórdão nº 51830203020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... a suspensão do feito até o julgamento do Resp 1426210/RS e ADI 4848 pelo STF ... Julgados, voltem conclusos ... Aduz a inexistência de ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão nº 51465248120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... suspensas até a decisão definitiva do Resp 1426210/RS, da ADI 4848 do STF, e da Ação Civil Pública que trata da implementação do Piso ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão Nº 5007171-77.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - TESE REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - RES FURTIVA E APETRECHOS DO CRIME ENCONTRADOS NO IMÓVEL DO ADOLESCENTE, LOGO APÓS O...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... da placa, de forma a mudar os números nela constante de "8846" para "4848".No dia 31 de março de 2020, por volta das 10h40min (fato 2), o réu e o ... -
Acórdão nº 52002144320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... ério ainda é objeto de debate no Resp nº 1.426210/RS e na ADI 4848 do STF, devendo ser determinada a suspensão do feito até o julgamento ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Decisão Monocrática nº 50007096820178210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-09-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-58.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001593-42.2019.8.19.0051 (Cível), 19-10-2023
. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR DOCENTE II NO VENCIMENTO-BASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO E A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NO MÉRITO, REPISA SUAS TESES DEFENSIVAS. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A LEI...
... Entendimento firmado pelo STF ... na ADI 4848, quanto à participação subsidiária e condicional da ... União. Tema ... 2006, conferiu nova redação ao art. 206, VIII, da CR/88, com ... previsão de ...