lei 4865
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Processo nº 1920.030.510151-3 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Marzo de 2006
Recurso de Agravo. Decisão que deferiu pedido de livramento condicional ao apenado de nacionalidade israelense. Crime de tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Óbice à concessão do benefício. Decreto de expulsão condicionado ao cumprimento da pena. Artigo 97 da Lei n. 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro. Vedação do exercício de atividade lícita e remunerada no território nacional por...
- Decisão da Presidência nº 473783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
- Decisões Monocráticas nº 473783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
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Acórdão Nº 1412536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
- Decisão da Presidência nº 800097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
- Natureza do regime próprio
- Decisões Monocráticas nº 739330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2012
- Decisão da Presidência nº 739330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2012
- Decisão da Presidência nº 433592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2013
- DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 2021 (34531)
- DECRETO DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 (21069)
- DECRETO DE 06 DE AGOSTO DE 2020 (18092)
- DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 (22945)
- DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 (64289)
- DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (58406)
- DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2020 (7772)
- DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2020 (7783)
- DECRETO DE 03 DE AGOSTO DE 2020 (17502)
- DECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 (28042)
- DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 (22115)
- DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2020 (13633)
- DECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 (28016)
- DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 (22736)
- DECRETO DE 04 DE JUNHO DE 2020 (11960)
- DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2020 (16115)