lei 4865
- LEI ORDINÁRIA Nº 4865, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do Credito Especial de Cr 20.500.000.000,00 (vinte Bilhões e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) para o Fim que Menciona.
-
Acórdão nº 2011/0152241-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA CF/88. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,...
-
Acórdão nº 710030 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2013
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PDV. LEI 4.865/1996 DO ESTADO DO PIAUÍ. ANULAÇÃO DE ADESÕES E DE ATOS DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência desta...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024679-59.2023.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.865, de 02 de julho de 2008, do Município do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo norma de origem parlamentar que, embora possa criar despesa para a Administração Pública, não...
... Representado: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO ... DE JANEIRO ... Legislação: LEI MUNICIPAL N° 4865 DO ANO 2008 DO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO ... REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.865, de 02 ... de julho de 2008, do ... -
Acórdãos nº 2051413-62.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 4.865, de 28.09.15 do Município de Itatiba, instituindo, na rede municipal de ensino, a 'Campanha Permanente de Diagnóstico da Dislexia'. Vício de iniciativa. Arts. 1º, 3º e 4º. Inocorrência. Matéria relativa à saúde quando concorrente a iniciativa legislativa. Manifesto interesse local. Arts. 2º. Ingerência na organização administrativa....
-
Acórdão nº 63142 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1985
ESTRANGEIROS. SURSIS. DECRETO-LEI 4865/ PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. O DECRETO-LEI 4865/42, IMPEDINDO O SURSIS NO CASO DO ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORARIO, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O DIPLOMA, ENTRETANTO, RESULTOU REVOGADO PELA LEGISLAÇÃO QUE EM 1969 - E, MAIS TARDE, EM 1980-1981 -, ESTABELECEU O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO SEM RETOMAR A ANTIGA RESTRIÇÃO. ORDEM DE HABEAS...
-
Acórdão nº 433592 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no recurso extraordinário. Artigo 462 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Lei nº 4.865/96, que instituiu programa de demissão voluntária (PDV). Decreto legislativo que anulou o PDV. Impossibilidade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 462 do Código de Processo Civil, salvo em hipóteses excepcionais, não se aplica ao recurso...
-
Acórdão nº 620182 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Administrativo. Servidor público. Programa de Demissão Voluntária PDV (Lei 4.865/1996 do Estado do Piauí). Ausência de direito líquido e certo de servidor que se beneficiou do programa de demissão voluntária apoiado no Decreto-Legislativo 121/1998. Invasão de competê
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10125/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente, a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento contrário aos interesses da parte. Incólumes os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho únicos,...
-
Acórdão Nº 0008432-51.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12016/2009 – IMPETRANTES PROFISSIONAIS BLASTERS PIROTÉCNICOS – LEI MUNICIPAL Nº 4865/2019 – PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO MUNICÍPIO – PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – LEI DE EFEITOS CONCRETOS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266
... DA LEI Nº 12016/2009 – IMPETRANTES PROFISSIONAIS BLASTERS ... PIROTÉCNICOS – LEI MUNICIPAL Nº 4865/2019 – PROIBIÇÃO DE ... MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ... ARTIFÍCIOS NO MUNICÍPIO – PREVISÃO DE SANÇÕES ... -
Acórdão nº 64643 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 1987
PENAL. ESTRANGEIRO CONDENADO, COM EXPULSAO DECRETADA. REGIME SEMI-ABERTO. NÃO E DE SER CONCEDIDO O REGIME SEMI-ABERTO AO ESTRANGEIRO CONDENADO NO BRASIL, E CUJA EXPULSAO FOI DECRETADA, SOB PENA DE PODER VIR A FRUSTRAR-SE A PROPRIA ORDEM DE EXPULSAO, A IGUALDADE DO QUE OCORRE COM O ESTRANGEIRO QUE SE ENCONTRA NO TERRITÓRIO NACIONAL E QUE, CONDENADO, NÃO PODE OBTER LIBERDADE CONDICIONAL, A TEOR DO...
-
nº 91.03.017501-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 1991
PENAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA A ESTRANGEIRA QUE SE ENCONTRA NO PAIS EM CARATER TEMPORARIO. O ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS REVOGOU O DECRETO-LEI 4865/42, IMPEDITIVO DA CONCESSÃO DE 'SURSIS' A ALIENIGENA NÃO RESIDENTE NO PAIS. PACIENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSARIOS AO BENEFICIO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
- Decisão da Presidência nº 696955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
- DEL 4865 de 23/10/1942 - DECRETO LEI. PROIBE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA AOS ESTRANGEIROS QUE SE ENCONTREM NO PAÍS EM CARATER TEMPORÁRIO.
-
Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... A posição do autor supracitado era baseada em um julgamento do STF: ... “Estrangeiros. Sursis. Decreto-lei 4865/42. Princípio da isonomia. Estatuto do estrangeiro. O decreto-lei 4865/42, impedindo o sursis no caso do estrangeiro com visto temporário, não ...
-
Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DOCPC/73. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCADA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE RATIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.1. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe açãorescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisãorescindenda se
- Das penas
- Decisão monocrática Nº 1262530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
- Decisão da Presidência nº 1116034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1116034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
-
nº 90.03.037673-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1989
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS. FIANÇA. ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO PARAGUAI - CONTRABANDO DE ALHO 1. SENDO AFIANÇAVEL O DELITO, E DIREITO DO REU A FIANÇA, NÃO ESTANDO SUA CONCESSÃO SUJEITA AO PODER DISCRICIONARIO DO JUIZ. 2. O ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS REVOGOU O DECRETO-LEI N. 4.865/42, IMPEDITIVO DA CONCESSÃO DE 'SURSIS' A ALIENIGENA NÃO RESIDENTE NO PAIS. 3. CABIVEL O DEFERIMENTO DO 'SURSIS'...
- Decisão da Presidência nº 901121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
- Decisão da Presidência nº 2345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
- Decisões Monocráticas nº 2345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4865/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Octubre de 2000
TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando faltarem peças no traslado. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento. Inteligência do Enunciado nº 272/TST, da Instrução Normativa nº 16/99 - TST e, principalmente, do § 5º, e inciso I, do art. 897 da CLT, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.756/98. Não conheço do agravo.