lei 4865
- Decisão monocrática Nº 1333093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4865/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Octubre de 2000
TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando faltarem peças no traslado. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento. Inteligência do Enunciado nº 272/TST, da Instrução Normativa nº 16/99 - TST e, principalmente, do § 5º, e inciso I, do art. 897 da CLT, com a redação dada pelo
- Das penas
- Decisões Monocráticas nº 739330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
- Decisões Monocráticas nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
- Decisão monocrática Nº 1412536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4865/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE. Girando o debate em torno de argüição de prescrição de direitos patrimoniais, em processo em que atua como fiscal da lei, o Ministério Público não tem interesse para interpor recurso, já que não lhe é dada a atribuição de ser substituto da parte interessada, uma vez que este instituto de...
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Decisão monocrática Nº 1445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... Defende, ainda, que “não houve ingresso de servidores sem concurso público em virtude da Lei Municipal n° 4865, que tratou apenas dos servidores efetivos, legalmente admitidos na Administração por meio de concurso público” ... Por estes fundamentos, ...
- Decisão da Presidência nº 205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2016
- Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
- Decisão da Presidência nº 653924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 653924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
- Decisão da Presidência nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4865/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO . PEÇAS OBRIGATÓRIAS. Não se conhece do Agravo, porquanto ausentes dos autos cópias de peças de traslado obrigatório, nos termos do inciso I do §5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98; no caso, ausentes as cópias da certidão de publicação do acórdão do Tribunal Regional e da proc...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4865/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ESTADO DO MATO GROSSO. EMPREGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ATUAL. EXTINÇÃO DO CARGO PELO ART. 39 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Não se conhece de recurso de revista lastreado em interpretação de lei estadual, cuja observância não ultrapassa a área de jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão
- Decisão da Presidência nº 779556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
- Processo nº 1920.030.510151-3 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Marzo de 2006
- Decisões Monocráticas nº 2345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
- Decisão da Presidência nº 2345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
- Decisões Monocráticas nº 841607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2014
- Decisões Monocráticas nº 710030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2014
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 182200-40.2005.5.01.0068)
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4865/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o conhecimento do Recurso de Revista somente se dá nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, ou seja, quando verificada a existência de violação direta e frontal a texto da Constituição ou contrariedade a Enunciado desta c. Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, re...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4865/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, §6º, DA CLT. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei nº 9.957/2000, de 12 de janeiro, que instituiu o Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o co...