lei 5276 1967
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... VALOR: R$200.000,00 ... AUTOR: ARSELINO TATTO (PT) ... EMENDA 1967 AO PROJETO DE LEI 579/2022 - LOA ... Acrescente-se a seguinte ação: ... VALOR: R$30.000,00 ... AUTOR: MILTON LEITE (UNIÃO) ... EMENDA 5276 AO PROJETO DE LEI 579/2022 - LOA ... Acrescente-se a seguinte ação: ...
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Expediente - INDICAções
... no Brasil ... REQUERIMENTO Nº 1967, DE 2023 ... Requerimento de constituição de Comissão de Repre- ...
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ATA Nº 19, DE 20 DE JUNHO DE 2023
... 2º da Lei 4.769/1965 e 3º do Decreto 61.934/1967, além da jurisprudência do TCU (Acórdãos 5.942/2014, 5.383/2016, ... ACÓRDÃO Nº 5276/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, ...