lei 5406 1969
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Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
... 40 da Lei n. 5.406/1969 - vigente ao tempo de parcela dos fatos -, e art. 11 da Lei Complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
... 40 da Lei n. 5.406/1969 - vigente ao tempo de parcela dos fatos -, e art. 11 da Lei Complementar ... -
Acórdão nº 1.0456.16.003968-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - LEIS ESTADUAIS N. 5.406/69 E 10.745/92 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REFLEXOS - PAGAMENTO DEVIDO.- Por intermédio do Incidente de Uniformização 1.0024.08.941612-7/004, este eg. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional noturno ao policial civil que...
... 127 da Lei 5.406/1969 - que contm a Lei Orgnica da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais - ... - Resolução do Senado Federal nº 42 de 05/09/1979. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA LEI 5.406, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Acórdão nº 1.0384.13.006698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS DOS ADICIONAIS NAS DEMAIS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PROVA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... 1969 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO ... AGRAVO DE ... , sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real ...
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Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... 1969 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO ... AGRAVO DE ... , sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real ...
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Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... 1969 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO ... AGRAVO DE ... , sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real ...
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Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... 1969 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO ... AGRAVO DE ... , sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real ...
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Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... 1969 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO ... AGRAVO DE ... , sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real ...
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Acórdão nº 1.0384.15.005374-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC- APELAÇÃO CÍVEL - HORAS EXTRAS - POLICIAIS CIVIS DO ESTADO - CR, ART. 39,§3º C/C ART. 7º, XVI - AUTO-APLICABILIDADE - LEI N. 10.745/92 - EXTENSÃO - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL - INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - FUNDAMENTO DIVERSO -...
... 127 da Lei 5.406/1969, concedido indistintamente a todos os servidores da categoria, ... -
Acórdão nº 7030422-80.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ocupantes de funções gratificadas. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei n.º 1.068/2002. Subsídio em parcela única. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n.º 1.068/2002 não suprimiu o chamado “adiciona
... 127 da Lei 5.406/1969 - que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ... -
As regras de prescrição em casos administrativos que também são crimes
Pedro Delpino: Prescrição em casos administrativos que são crimes
... Podemos utilizar como exemplo a lei 5406, de 16/12/1969, antiga lei orgânica da Polícia Civil, que, em seus 222 ... -
Simulado Delegado MG
... ânica da Polícia do Estado de Minas Gerais é a Lei estadual 5.406/1969 (e não a Lei 5.301/1969 - Estatuto dos Militares do Estado de MG). Apesar ...
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Direito Constitucional
... ção de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969 ... No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ...
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Acórdão nº 1.0024.09.543232-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2010
... Limitação de Idade. Lei Estadual nº 5.406/1969. Constitucionalidade. Liminar indeferida. Recurso não-provido ...
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Decisão monocrática Nº 1383904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... 127 da Lei n°. 5.406/1969 - que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ...
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Decisão monocrática Nº 1302319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... AGENTE DE POLÍCIA. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969. LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 113/2010 ...
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Decisões Monocráticas nº 1187744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... do acórdão recorrido: De acordo com a Lei estadual n 1 5.406, de 1969, antes da entrada em vigor da Lei Complementar estadual n°129, de 2013, ...
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Decisão da Presidência nº 728360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... do limite de idade previsto no edital e na Lei Estadual n° 5.406/1969 ... Dispensada a produção de outras provas, além da documental, o MM ...
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Decisões Monocráticas nº 728360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... do limite de idade previsto no edital e na Lei Estadual n° 5.406/1969 ... Dispensada a produção de outras provas, além da documental, o MM ...
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Decisões Monocráticas nº 1219689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2019
... LIMITE DE IDADE ... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969 ... LEGITIMIDADE ... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1240233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... LIMITE DE IDADE ... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969 ... LEGITIMIDADE ... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1190620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... LIMITE DE IDADE ... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969 ... LEGITIMIDADE ... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ...
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Decisão da Presidência nº 1190620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... LIMITE DE IDADE ... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969 ... LEGITIMIDADE ... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ...