lei 5474
- Processo nº 0410571-35.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
- Acórdão Nº 5003861-05.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 0601024-68.2014.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 27-02-2020
- Decisão Monocrática nº 50126518920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-01-2021
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Acórdão nº 1.0210.14.000310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EMBARGADA - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - TRIPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS MERCADORIAS RECEBIDAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I,
- Acórdão Nº 0008339-21.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
- Acórdão Nº 0502306-83.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
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Acórdão nº 1.0079.13.003007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - REGULARIDADE DAS CÁRTULAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DOS TÍTULOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. A execução de duplicatas sem aceite é admitida desde que protestada e acompanhada do comprovante de...
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Acórdão nº 1.0079.13.003007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - REGULARIDADE DAS CÁRTULAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DOS TÍTULOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. A execução de duplicatas sem aceite é admitida desde que protestada e acompanhada do comprovante de...
- Acórdão Nº 0004305-73.2005.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
- Processo nº 0041760-07.2013.8.19.0021 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0000185-47.2007.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
... ou preposto do recebedor no canhoto das notas fiscais que originaram as ... duplicatas ... A Lei n. 5474/1968 (lei das duplicatas) assim dispõe: ... Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de ... conformidade com o ...
- Acórdão Nº 0000913-93.2008.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
- Acórdão Nº 0001572-71.2004.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5022593-58.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
- Acórdão Nº 0000578-13.2007.8.24.0021 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
- Acórdão Nº 0002110-75.1991.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
- Acórdão Nº 0300429-65.2017.8.24.0029 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
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Acórdão nº 1.0572.16.001818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA - PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - PROTESTO - TÍTULO HÁBIL A SUSTENTAR PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO -VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - RECURSO PROVIDO. - Comparecendo o...
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Acórdão nº 1.0572.16.001818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA - PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - PROTESTO - TÍTULO HÁBIL A SUSTENTAR PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO -VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - RECURSO PROVIDO. - Comparecendo o...
- Acórdão Nº 0029824-18.2007.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
- Acórdão Nº 0501679-50.2011.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 0002512-77.2004.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
- Acórdão nº 50002090620208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
- Acórdão Nº 0317213-09.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020