lei 5540 68
- Indeferido Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Octubre de 2009
... PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PARTICULAR. LEI N° 5.540/68. Na forma preconizada no art. 37 da Lei n° 5.540/68 (revogada pela Lei ... Dispõe o art. 37 da Lei 5540/68 que `Ao pessoal do magistério superior, admitido mediante contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-95.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 2. Neste contexto, se esclarece que a Lei n° 5.540/68 regulamentada pelo Decreto-Lei nº 464/69 (revogada pela Lei 9.394/96), em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073723720204058100), 22-03-2022
PJE 0807372-37.2020.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por Maria Thamires Pereira de Araújo, para determinar a continuidade da candidata no certame nas vagas destinadas à ampla concorrência, garantindo sua...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2097840-05.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ESTABILIDADE. PROFESSOR. UNIVERSIDADE PARTICULAR. LEI N° 5.540/68 ... Contratado sob a égide da Constituição Federal de 1988, quando ... 6º, § 2º, da LICC, 37, "caput", I da Lei 5540/68 e 11 do Decreto-Lei 464/69 ... Sustenta que teria direito adquirido à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000735920204050000), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0800073-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERDINANDO OLIVEIRA CARVALHO e outro ADVOGADO: Leticia Bezerra Lins AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: LUCIA MARISY SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipo Pereira Bona AGRAVADO: MARCELO SILVA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria AGRAVADO: ADRIANA MORENO COSTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137006720194050000), 22-10-2019
PROCESSO Nº: 0813700-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL E SILVA MEIRA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA O CARGO DE REITOR DA UFPE....
... 16, inciso III da Lei nº 5.540/68, tornou vinculante o resultado da consulta prévia; b) o novo Estatuto da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2150240-39.2004.5.09.0005) 14-12-2016
... 1. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. A Lei 5.540/68, vigente à época da admissão da Reclamante, em nenhuma hipótese, ...
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Acórdão nº 2014/0220619-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 289/83 DO CONFEA. INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE PARA OS CONSELHOS REGIONAIS. EQUIPARAÇÃO ENTRE FACULDADE E UNIVERSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos foi decidida pela origem com base no entendimento de que a Resolução n. 289/83, editada...
... 5540"/68 e 9394/96, ao indicar para a composição dos \xC2" ... -
nº 2003.35.00.011163-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Septiembre de 2004
... por não atingir a freqüência mínima (51 presenças do total de 68) na disciplina Direito Processual Civil IV; 3) as aulas começaram a ser ...
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Acórdão nº 2002.39.00.003546-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Enero de 2006
... 3º e 5º da Lei 5.540/68" e ao art. 53, V, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educaç\xC3" ...
- nº 96.01.03797-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Febrero de 1999
- Acórdão nº 93549 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1983
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nº 2002.01.00.029084-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Junio de 2003
... A matéria é regulamentada pela Lei nº 5.540/68, cujo artigo 17, alínea "a", diz, verbis: ... "Art. 17 - Nas ...
- nº 95.01.04855-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
- nº 96.01.43716-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 1999
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO VII ... DOS RECURSOS FINANCEIROS ... Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: ...
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nº 1997.01.00.037828-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 2000
... 22v), na vigência da Lei nº 5.540/68, cujo art. 17, a, dispõe sobre o assunto ... Está comprovado nos autos, ...
- Acórdão nº 96557 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 1983
- Acórdão nº 96557 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 1983
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nº 96.01.51906-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Agosto de 2005
... ção ao artigo 207, caput da CF, e aos artigos 3º e 5º da Lei 5.540/68, ambos de suma importância para o deslinde da controvérsia ora em ...
- Acórdão nº 83962 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 1979
- nº 94.01.37357-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 1998
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Acórdão nº 2003.38.03.003011-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2007
... 3º e 5º da Lei 5.540/68 e art. 207 da Constituição ... Requer, ao final, sejam acolhidos os ...
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Acórdão nº 2003.38.03.003011-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2007
... 3º e 5º da Lei 5.540/68 e art. 207 da Constituição ... Requer, ao final, sejam acolhidos os ...
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nº 1997.01.00.031291-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2003
... 17 da Lei 5.540/68 (então em vigor), bem como fere os direitos constitucionais do indivíduo ...