lei 5540 68
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Decisão monocrática Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... 16, inciso I, da Lei Federal nº 5.540/68, e do art. 1º do Decreto Federal nº 1.916, de 23/05/1996, bem como para: ...
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ADI 6.565: Considerações sobre a autonomia universitária
... 1º da Lei Federal 9.192/1995, que alterou o art. 16 da Lei 5540/68 é de suma relevância para mudança de paradigma de compreensão do ...
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As eleições e a autonomia das universidades federais
As eleições e a autonomia das universidades federais
... O artigo 16 da Lei nº 5.540/68", expressamente revogado pela MP nº 914/19, disciplinava a escolha e nomea\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 6565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... 16, inciso I, da Lei Federal nº 5.540/68, e do art. 1º do Decreto Federal nº 1.916, de 23 de maio de 1996 ...
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Decisão Monocrática nº 5034955-61.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2016
... 16 da Lei n. 5.540/68, com redação dada pela Lei n. 9.192/95. segundo o qual compete ao ...
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Decisão monocrática Nº 37904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... 68”. Salienta que “trata-se de consulta não vinculativa, com interesse ...
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Decisões Monocráticas nº 851900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2011
... da norma infraconstitucional que disciplina a espécie (Lei 5.540/68). 3 ... In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
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A inconstitucionalidade do desrespeito à autonomia para nomeação de reitores
Opinião: O desrespeito à autonomia para nomeação de reitores
... se encontra regido pelo artigo 16, inciso I, da Lei Federal nº 5.540/68, que dispõe que os reitores serão nomeados pelo presidente da República ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1224306 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC. 2. No caso, o...
... completa soberania, cabendo relembrar que a própria Lei n° 5.540⁄68, ao estabelecer em seu art. 3º, que as Universidades gozarão de ... -
Nomear como reitor o 3º colocado da lista tríplice não fere autonomia universitária
Nomear 3º colocado da lista tríplice não fere autonomia universitária
... O magistrado usou como base o artigo 16, I, da Lei 5.540/68, com redação dada pela Lei 9.192/95. Segundo o dispositivo, o presidente ... -
Voto de Fachin sobre lista tríplice universitária contradiz decisão anterior
Voto de Fachin sobre lista tríplice contradiz decisão anterior
... O dispositivo — que altera a lei 5.540/68 e o Decreto Federal 1.916/96 estabelece que a nomeação dos reitores ... -
Direitos Sociais na Constituição
... 17.9 Autonomia Universitária ... A Lei nº 5.540/68, com redação dada pela Lei nº 9.192/95, prevê que a Universidade, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 288000-32.2002.5.09.0006)
... 83 e TRCT à fl. 84) ... A Lei 5540/68, a não ser quanto ao art. 16, foi revogada pela Lei n.º 9.394/96, ...
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Organização administrativa
... 34ª edição. São Paulo: ... Malheiros, 2008, pág. 68 ... 88 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno ... 12ª edição ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0057185-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5.540/68, pois não foram eles suscitados no apelo da instituição de ensino, ora ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 68. Ao Departamento de Inteligência compete planejar, coordenar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061312820204058100), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0806131-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EMILLY PEREIRA MAIA REPRESENTANTE(PAIS): SHIRLEY PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida...
... no artigo 207, caput, da CF/88, nos artigos 3º e 5º da Lei 5.540/68, e no artigo 53, V da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da ... -
Reforma e resistência: impactos estruturais e subjetivos das ditaduras civil-militares brasileira (1964 - 1985) e chilena (1973 - 1990) nas universidades públicas. Impactos estruturais e subjetivos das ditaduras civil-militares brasileira (1964 - 1985) e chilena (1973 - 1990) nas universidades públicas
Este artigo visa compreender de que maneira as ditaduras civil-militares brasileiras (1964-1985) e chilena (1973-1990) modificaram o ensino público superior e a estrutura universitária dos respectivos países. Para isso, o artigo divide-se em quatro partes. A primeira faz um resgate dos movimentos prévios pela democratização e reforma do ensino superior. A segunda explora o projeto de educação...
... promoveu duas reformas: a Reforma Universitária em 1968 (Lei 5.540/68) e a da educação geral em 1971, através da Lei de Diretrizes e Bases da ... -
Acórdão nº 1.0342.15.000705-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITUIUTABA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - FORMAÇÃO SUPERIOR EM LICENCIATURA CURTA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2011 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1- Os professores com formação na extinta licenciatura curta, desde que...
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Acórdão nº 1.0342.15.000705-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITUIUTABA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - FORMAÇÃO SUPERIOR EM LICENCIATURA CURTA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2011 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1- Os professores com formação na extinta licenciatura curta, desde que...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.02.000745-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
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Intensities, exceptions and violence--the "modernizing" laws of education in Brazil in 1968/Intensidades, excepcionalidades e violencia--as leis "modernizadoras" da educacao no Brasil em 1968.
... de quem viveu um "tempo contraido", "sem tempo morto", um "momento 68" repleto de "grandes noites", de "sonhos na rua" e da esperanca de revirar ... A lei 5540 da Reforma foi publicada em 29 de novembro de 1968, portanto duas semanas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000331-24.2016.5.02.0001)
... Os arts. 37, I, da Lei nº 5.540/68 e 53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/96 não garantem ao professor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 67700-28.2013.5.17.0005) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de
... Os arts. 37, I, da Lei nº 5.540/68 e 53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/96 não garantem ao professor ... -
Decisão da Presidência nº 26197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2006
... ', a quem incumbe a formulação da lista tríplice (Lei nº 5.540/68, art. 16, I e II, na redação dada pela Lei nº 9.192/95), e, num segundo ...