lei 5655 1971
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Decreto de 20/03/1992 ( seq-sf: 1 ). ENCAMPA OS BENS E INSTALAÇÕES CONSTITUIDOS PELAS LINHAS DE TRANSMISSÃO ASSIS/LONDRINA/APUCARANA, EM TENSÃO DE 230 KV, E JUPIA/ MIMOSO/CAMPO GRANDE, EM TENSÃO DE 138 KV, LOCALIZADAS, A PRIMEIRA NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA, E A SEGUNDA, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AMBAS DE PROPRIEDADE DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO S.A.
... de Reversão, conforme estabelece a Lei n° 5.655, de 20 de maio de 1971, alterada pelos Decretos-Leis n°s 1.383, de 26 de dezembro de 1974, ...
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Medida Provisória nº 1.580-4 de 13/11/1997. AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, alterada pela Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, com a redação dada ...
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Medida Provisória nº 1.580-3 de 17/10/1997. AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, alterada pela Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, com a redação dada ...
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Acórdão Nº 1302-005.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESAno-calendário: 2007PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS.Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário improvido.
... nº 5.073, de 1966; DecretoLei nº 644, de 1969; Lei nº 5.655, de 1971; Lei Complementar n°13, de 1972 e Lei n° 5.824, de ... O art. 4º da Lei ... -
Acórdão Nº 1302-005.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESAno-calendário: 2007PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁSNão compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário improvido.
... nº 5.073, de 1966; DecretoLei nº 644, de 1969; Lei nº 5.655, de 1971; Lei Complementar n°13, de 1972 e Lei n° 5.824, de ... O art. 4º da Lei ... -
DECRETO Nº 74303, DE 19 DE JULHO DE 1974. Encampa Bens e Instalações de Concessão de que e Titular a Companhia de Eletricidade do Amapa, (cea).
... ão á conta dos recursos previstos na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971 ... Art. 4º A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - ...
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DECRETO Nº 71960, DE 20 DE MARÇO DE 1973. Autoriza a Encampação Dos Bens e Instalações Vinculados Aos Serviços Publicos de Energia Eletrica em Diversos Municipios Dos Estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro, Determina Intervenção Administrativa e da Outras Providencias.
... 1971 ... Art. 4º O Ministério das Minas e Energia através do Departamento ...
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Medida Provisória nº 1.560-4 de 15/04/1997. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAçÃO, A ASSUNçÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
... Art. 12. O § 4º do art. 4º da lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pela Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passa a ...
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Medida Provisória nº 1.560-6 de 13/06/1997. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAçÃO, A ASSUNçÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
... Art. 13. O § 4o do art. 4o da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pela Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passa a ...
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Medida Provisória nº 1.560-5 de 15/05/1997. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAçÃO, A ASSUNçÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
... Art. 12. O § 4o do art. 4o da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pela Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passa a ...
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Medida Provisória nº 1.560-3 de 14/03/1997. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAçÃO, A ASSUNçÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
... Art. 10 O § 4º do art. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pela Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passa a ...
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Medida Provisória nº 1.560-2 de 14/02/1997. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAçÃO, A ASSUNçÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
... Art. 10. O § 4º do art. 4º,da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pela Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passa a ...
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Medida Provisória nº 1.560-1 de 17/01/1997. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAçÃO, A ASSUNçÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
... Art. 10. O § 4º do art. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pela Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passa a ...
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DECRETO Nº 73418, DE 04 DE JANEIRO DE 1974. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas de Terra Destinadas Ao Reservatorio de Acumulação do Aproveitamento Progressivo de Energia Hidraulica Denominado Sobradinho, No Estado da Bahia.
... no parágrafo 4º do artigo 4º, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971 ... Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ...
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DECRETO Nº 71005, DE 22 DE AGOSTO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas Iniciais Ao Aproveitamento Progressivo da Energia Hidraulica, Denominado Sobradinho, No Rio São Francisco, No Estado da Bahia.
... no parágrafo 4º do artigo 4º, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, devendo os mesmos bens ser contabilizados pela Companhia Hidro Elétrica ...
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DECRETO Nº 73321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973. Encampa Bens e Instalações que Constituem a Linha de Transmissão que Estabelece a Interconexão Dos Sistemas da Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. e da Espirito Santo Centrais Eletricas S.a. Atraves das Subestações de Governador Valadares e Mascarenhas, Nos Estados de Minas Gerais e Espirito Santo.
... ão à conta dos recursos previstos na Lei nº 5.655 de 20 de maio de 1971, as despesas decorrentes da encampação referida no artigo primeiro ...
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Questoes de Ordem nº 3090 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 2007
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 1971, 8.631, de 1993, 9.074, de 1995, 9.427, de 1996, 9.478, de 1997, 9.648, de 1998, 9.991, de 2000, 10.438, de 2002, e dá outras providências. Medida Provisória convertida na Lei n° 10.848, de 2004....
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Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Reversão ‑ RGR de que trata a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971; ... b) recursos arrecadados a título de pagamento pelo uso de bem ...
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Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Reversão ‑ RGR de que trata a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971; ... b) recursos arrecadados a título de pagamento pelo uso de bem ...
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Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Reversão - RGR de que trata a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971; ... b) recursos arrecadados a título de pagamento pelo uso de bem ...
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Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Reversão ‑ RGR de que trata a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971; ... b) recursos arrecadados a título de pagamento pelo uso de bem ...
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Medida Provisória nº 2.103-40 de 26/04/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Reversão - RGR de que trata a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971; ... b) recursos arrecadados a título de pagamento pelo uso de bem ...
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Medida Provisória nº 2.103-38 de 23/02/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Reversão - RGR de que trata a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971; ... b) recursos arrecadados a título de pagamento pelo uso de bem ...
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Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Reversão - RGR de que trata a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971; ... b) recursos arrecadados a título de pagamento pelo uso de bem ...
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Medida Provisória nº 2.103-37 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Reversão - RGR de que trata a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971; ... b) recursos arrecadados a título de pagamento pelo uso de bem ...