declaracao proprio punho
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... , acompanhada de declaração firmada de próprio punho de que não está cumprindo condenação ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... ário assistido, preenchido por este, de próprio punho; ... VIII - outros dados e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do ... ário, o termo de encerramento do próprio punho do oficial por este datado e assinado ...