lei 5692 1971
- LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
- Lei nº 7.044 de 18/10/1982. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, REFERENTES A PROFISSIONALIZAÇÃO DO ENSINO DE 2 GRAU.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6536, DE 16 DE JUNHO DE 1978. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto-lei 835, de 8 de Setembro de 1969, e da Lei 5.692, de 11 de Agosto de 1971.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060455720204058100), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806045-57.2020.4.05.8100 APELANTE: JORGE LUIS GALARRAGA PEDROSO ADVOGADO: TARCIO JOSE VIDOTTI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO...
... 87 da Lei 5.692/1971, não existindo ainda entendimento jurisprudencial firmado sobre a tese da ... -
Acordão da , 06-12-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVALIDAÇÃO AUTOMÃTICA DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 87 DA LEI 5.692/1971. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO
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Acórdão nº 2007/0002732-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 22 e 23, da Lei n°5.692, de 11 de agosto de 1971”. Não existe, pois, vedação, ao contrário, há permissão legal, da ... Decreto n° 793 mantém as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei n° 5692/71, dentre as quais o cumprimento de, no mínimo, 2.200 ou 2.900 horas de ...
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Acórdão nº 2006/0223360-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 22 e 23, da Lei n°5.692, de 11 de agosto de 1971 ... 3. Não existe, pois, vedação, ao contrário, há permissão ... Decreto n° 793 mantém as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei n° 5692/71, dentre as quais o cumprimento de, no mínimo, 2.200 ou 2.900 horas de ...
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Acórdão nº 2007/0244125-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971." ... 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. ACESSO. CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando ingresso nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da exigência...
- DECRETO Nº 70661, DE 30 DE MAIO DE 1972. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 16 da Lei 5.692, de 11 de Agosto de 1971, que Dispõe Sobre o Ensino de 1 e 2 Graus.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 78 da Lei n° 5.692, de 11 de outubro de 1971; ... XVII - opinar sobre a incorporação de estabelecimentos de ensino ...
- Acórdão nº 227030 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 1999
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060447220204058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806044-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARIEL GARCIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Fabio Kaldely Mantovanini Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... Não prevalece o argumento do apelante de que no período de 11/8/1971" a 19/12/1996 (quando foi promulgada a Lei 9.394.1996) não havia legislaç\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Salario-educação.
... 43 e 54, e seus parágrafos, da Lei nº 5.692, de 11 agosto de 1971, sempre respeitando critérios que levem em conta o grau de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ício do magistério, na forma da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971; ... c) dos registros em Carteira Profissional ou CTPS complementados, ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 78 da Lei n° 5.692, de 11 de outubro de 1971; ... XVII - opinar sobre a incorporação de estabelecimentos de ensino ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 ...
- Acórdão nº 77797 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 1975
- Acórdão nº 77797 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 1975
- Acórdão nº 80778 de Primeira Turma, 12 de Noviembre de 1976
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nº 2007.38.00.012274-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Abril de 2008
... 22 e 23 da Lei 5.692/1971, atualmente revogada pela nova Lei de Diretrizes Básicas da Educação ...
- nº 2002.38.00.014732-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2008
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Acordão da , 19-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. TEMA 615/STJ.1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar,...
... 87, da Lei nº 5.692/1971 ... " (fl. 519) ... Alega que existe uma relação de dependência entre ... -
nº 2000.38.00.007712-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2002
... 5.692, de 11 de agosto de 1971." ... Desta forma, além de não estar devidamente comprovado o ...
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Decisão monocrática Nº 1383004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... 19 do Decreto - Lei n.° 464/1969, pelo art. 87 da Lei n.° 5.692/1971, pelo art. 27 da Lei n.° 5.540/1968, pelo art. 48, caput, da Lei n.° ...