lei 5741
- Súmula nº 199 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.22.122001-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 5741/71 - HIPÓTESES LEGAIS -Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou
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Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AVISOSDE COBRANÇA. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na execução hipotecária de que trata a Lei nº 5.741/1971, ésuficiente a...
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Acórdão nº 1007442-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1007442-85.2021.8.11.0000AGRAVANTE: DIRCEO ZANELLA, ALESSANDRA AUXILIADORA NAVARROS ZANELLA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – RITO PRECONIZADO NA LEI 5.741/71 – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA –
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070652520164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807065-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INEZ CABRAL DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Expedito Lins Ponte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL...
- Acórdão Nº 0305579-68.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00043942520084058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0004394-25.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva APELADO: MARILENE NUNES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
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Decisao Nº 0064814-62.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS QUANTO AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EXECUÇÃO JUDICIAL. LEI 5.741/71. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. VALOR A SER APURADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONSIDERANDO OS VALORES DEPOSITADOS PELOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000198-88.2016.5.06.0000), 06-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA COM FINS LUCRATIVOS. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE ELEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. A antecipação da tutela requer, necessariamente, prova inequívoca do direito invocado pela parte. Tal requisito, porém, de acordo com a prova pré-constituída constante do mandamus, não ficou demonstrado. Ao contrário,...
- Acórdão Nº 5004219-93.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
- Acórdão Nº 5004221-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062194420174058400), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0806219-44.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MAISE LOPES MADUREIRA DANTAS ADVOGADO: Osvaldo Reis Arouca Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À...
- Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
- Decreto nº 8.613 de 21/12/2015. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA.
- Decreto nº 8.471 de 22/06/2015. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA.
- Decreto nº 8.445 de 06/05/2015. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA.
- Acórdão Nº 0243560-04.1997.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
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Processo nº 0048220-34.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Hipotecária. Adjudicação Em Favor Do Exequente. Decisão Determinando a Expedição de Carta de Adjudicação. Agravo de Instrumento Interposto Pela Executada. Alegação de Existência de Questão Prejudicial Externa, Consistente Em Depósito Dos Valores Devidos Em Outra Ação Consignatória que Sequer É Conexa À Ação Executiva. LIMITA-SE a Decisão Agravada Em...
... A DECISÃO AGRAVADA EM DETERMINAR ... EXPEDIÇÃO ... ADJUDICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DUAS ... 5741/71. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO ... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... - Processo nº 0012535-97.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0379040-28.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. ARTIGOS 35 C/C 40, INCISOS IV E VI DA LEI Nº 11.343/06 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (CARLOS JOSÉ, ALEXANDRE E RENATO) E ARTIGO9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (FERNANDO). CONDENAÇÃO: 13 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 1493 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL E 2 ANOS E 11 MESES DE
- nº 2003.01.00.013936-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Noviembre de 2003
- Acórdãos nº 0008137-31.1992.8.04.0012 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000828920164058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800082-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELMA ARRUDA DOMINGUES e outro ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.191035-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - VALOR DA CAUSA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 292 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Na execução de titulo extrajudicial fundada em contrato de mutuo vinculado a garantia hipotecaria do sistema financeiro da habitação, regulada pela lei nº 5.741/1971, determina-se o valor da causa de acordo com o inc. I do art. 259 do CPC [art. 2
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Acórdão nº 1.0024.12.335167-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SUSPENSÃO - ART. 5º DA LEI 5741/71 - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SUSPENSÃO - ART. 5º DA LEI 5741/71 - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE ... - Inaplicável aos embargos à execução hipotecária o disposto no art. 739-A, §1º, do CPC, devendo-se ...