lei 5774 1971
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Acórdão nº 2006.34.00.006923-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT, ART. 8º. LEI 10.559/2002. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO. LICENCIAMENTO APÓS CONCLUSÃO DO SERVIÇO OBRIGATÓRIO. LEI 5.774/71, ART. 125. LEI 4.375/64. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC). 1. O Autor era militar temporário e foi licenciado por ter concluído o tempo de serviço militar obrigatório, na...
... Dizia o art. 125 da Lei n. 5.774, de 23/12/1971, revogada pela Lei n. 6.880/80, mas em vigor à época dos fatos: ... Art ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006923-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT, ART. 8º. LEI 10.559/2002. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO. LICENCIAMENTO APÓS CONCLUSÃO DO SERVIÇO OBRIGATÓRIO. LEI 5.774/71, ART. 125. LEI 4.375/64. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC). 1. O Autor era militar temporário e foi licenciado por ter concluído o tempo de serviço militar obrigatório, na...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT, ART. 8º. LEI 10.559/2002. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO. LICENCIAMENTO APÓS CONCLUSÃO DO SERVIÇO OBRIGATÓRIO. LEI 5.774/71, ART. 125. LEI 4.375/64. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC). 1. O Autor era militar temporário e foi licenciado por ter concluído o tempo de serviço militar obrigatório, na...
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