lei 5774 23 dezembro 1971
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Decisão Monocrática nº 2010/0163451-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971." ... As disposições ...
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Acórdão nº 2003/0222342-3 de T5 - QUINTA TURMA
... os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971. (Vide Medida Provisória nº ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA N.249/2022
... Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, a partir da vigência da Lei n° 5.774, de 23" ... de dezembro de 1971, complementada pela Lei n\xC2" ...
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DECRETO Nº 79985, DE 19 DE JULHO DE 1977. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) e da Outras Providencias.
... n° 51 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971, ... Art. 1° Fica ...
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RETIFICAÇÃO
... 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: LEIA-SE: de acordo com a ... 110 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ...
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DECRETO Nº 69916, DE 11 DE JANEIRO DE 1972. Fixa as Proporções para o Calculo do Numero Minimo de Vagas que Deveriam Ser Abertas em 1971 para a Aplicação da Cota Compulsoria No Ministerio da Marinha.
... § 4º do artigo 103 da Lei número 5.774 de 23 de dezembro de 1971, ... Art. 1º Para fins de ...
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DECRETO Nº 75211, DE 14 DE JANEIRO DE 1975. Fixa as Proporções para o Calculo do Numero Minimo de Vagas que Deveriam Ser Abertas em 1974, para a Aplicação da Quota Compulsoria No Ministerio da Marinha.
... § 4º, do artigo 103 da Lei número 5.774, de 23 de dezembro de 1971, ... Art. 1º Para fins de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5783, DE 08 DE JUNHO DE 1972. Altera a Redação de Dispositivo da Lei 5020, de 7 de Junho de 1966, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa da Aeronautica e da Outras Providencias.
... , §§ 1º e 2º letra b, da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, combinado com o art. 46 ...
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DECRETO Nº 71719, DE 16 DE JANEIRO DE 1973. Fixa as Proporções para o Calculo do Numero Minimo de Vagas que Deveriam Ser Abertas em 1972 para a Aplicação da Cota Compulsoria No Ministerio da Marinha.
... no § 4º, do Artigo 103, da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, ... Art. 1º Para fins de ...
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DECRETO Nº 73454, DE 14 DE JANEIRO DE 1974. Fixa as Proporções para o Calculo do Numero Minimo de Vagas que Deveriam Ser Abertas em 1973, para Aplicação da Cota Compulsoria No Ministerio da Marinha.
... no § 4º, do artigo 103 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, ... Art. 1º Para fins de ...
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DECRETO Nº 76998, DE 08 DE JANEIRO DE 1976. Fixa as Proporções para o Calculo do Numero Minimo de Vagas que Deveriam Ser Abertas em 1975, para a Aplicação da Quota Compulsoria No Ministerio da Marinha.
... no § 4º, do artigo 103 da Lei nº 5.774 de 23 de dezembro de 1971, ... Art. 1º Para fins de ...
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DECRETO Nº 81214, DE 12 DE JANEIRO DE 1978. Fixa as Proporções para o Calculo do Numero Minimo de Vagas que Deveriam Ser Abertas em 1977, para a Aplicação da Quota Compulsoria No Ministerio da Marinha.
... no § 4º, do artigo 103 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, ... Art. 1º - Para fins de ...
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DECRETO Nº 79112, DE 11 DE JANEIRO DE 1977. Fixa as Proporções para o Calculo do Numero Minimo de Vagas que Deveriam Ser Abertas em 1976, para a Aplicação da Quota Compulsoria No Ministerio da Marinha.
... no § 4º, do artigo 103 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, ... Art. 1º Para fins de ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA N.217/2023
... 6.880, de 09 de dezembro de 1980, a partir vigência da Lei nº 5.774, de 23" de ... dezembro de 1971, complementada pela Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 84.391 de 14/01/1980. FIXA AS PROPORÇÕES PARA O CALCULO DO NUMERO MINIMO DE VAGAS QUE DEVERIAM SER ABERTAS EM 1979, PARA A APLICAÇÃO DA QUOTA COMPULSORIA NO MINISTERIO DA MARINHA.
... no § 4º, do artigo 103 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ... Art. 1º - Para fins de ...
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Decreto nº 83.026 de 11/01/1979. FIXA AS PROPORÇÕES PARA O CALCULO DO NUMERO MINIMO DE VAGAS QUE DEVERIAM SER ABERTAS EM 1978, PARA A APLICAÇÃO DA QUOTA COMPULSORIA NO MINISTERIO DA MARINHA.
... no § 4º, do artigo 103 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, ... Art. 1º - Para fins de ...
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DECRETO Nº 69937, DE 13 DE JANEIRO DE 1972. Estabelece as Proporções a Serem Observadas Na Fixação do Numero Minimo de Vagas Referentes Ao Ano de 1971.
... no § 4º do artigo 103 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, ... DECRETA: ...
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DECRETO Nº 73453, DE 14 DE JANEIRO DE 1974. Fixa Na Aeronautica, para os Diferentes Quadros e Postos, as Proporções a Serem Observadas No Calculo da Cota Compulsoria para o Ano de 1973.
... § 4º do artigo103, da Lei número 5.774, de 23 de dezembro de 1971, ... Art. 1º Ficam ...
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DECRETO Nº 75215, DE 14 DE JANEIRO DE 1975. Estabelece as Proporções a Serem Observadas Na Fixação do Numero Minimo de Vagas Referentes Ao Ano de 1974, Dos Diferentes Quadros de Oficiais das Armas, Serviços e de Material Belico.
... § 4º do artigo 103, da Lei número 5.774, de 23 de dezembro de 1971, ... Art. 1º São ...
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DECRETO Nº 75214, DE 14 DE JANEIRO DE 1975. Fixa as Proporções a Serem Observadas No Calculo de Numeros de Vagas Referentes Aos Quadros de Oficiais de Administração e de Oficiais Especialistas, No Ano de 1974.
... § 4º do artigo 103, da Lei número 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ... Art. 1º São ...
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DECRETO Nº 71727, DE 17 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... dispositivos da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ... § 2º As normas ...
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Decisão da Presidência nº 438739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2004
... de 12 de setembro de 1967; e Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971) ... Nesse sentido, v ...
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Decisão da Presidência nº 438739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2004
... de 12 de setembro de 1967; e Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971). Nesse sentido, v.g., o RE ...
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Decisão da Presidência nº 459222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2003
... de 12 de setembro de 1967; e Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971). Nesse sentido, v.g., o RE ...
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Decisão da Presidência nº 459222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2003
... de 12 de setembro de 1967; e Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971) ... Nesse sentido, v ...