lei 5862 72
- Acórdão, Processo nº 0004760-20.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.19.000891-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Decisões Monocráticas nº 799780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
... Precedente do STF. 2 ... A INFRAERO foi criada pela Lei nº 5.862/72, sob a forma de empresa pública, tendo por objeto implantar e administrar ...
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Decisão monocrática Nº 1423764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... 2º da Lei nº 5.862/72 ... Ocorre que atualmente, o serviço público de gestão da ...
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Decisão monocrática Nº 1423764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... 2º da Lei nº 5.862/72). Alega, contudo, que, atualmente, “o serviço público de gestão da ...
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Decisão monocrática Nº 1377376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... 2º, da Lei nº 5.862/72), presta serviço público, de modo que sobre ela incide o regime ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001622-32.2016.5.07.0003), 2017-04-10
... A reclamada invoca a disposição do art. 10 da Lei nº 5.862/72 para fundamentar a prefacial, sob argumento de que não houve a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1079-51.2011.5.08.0011)
... - violação ao(s) artigo(s) 10, da Lei nº 5.862/72 ... A recorrente reitera a preliminar de nulidade do processo em ...
- Acórdão, Processo nº 0002221-25.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001423-55.2012.5.06.0010), 02-10-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. ILEGALIDADE. EFEITOS. O Ato Administrativo praticado pela Diretoria Executiva da INFRAERO que aprovou a Progressão Especial, não se submeteu ao crivo do Ministério da Defesa, como exige o art. 42, inciso IV, do seu próprio Estatuto, deixando de atender a um dos...
... 10 da Lei n º 5.862/72. Ressalta que o pedido do reclamante envolve incorpora ç ã o à ... 10 da Lei n º 5862/72. Pois bem. A Lei n º 9.469/97 estabelece que a interven ç ã o da ... -
Decisão monocrática Nº 1448535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2023
... No mais, cumpre destacar que a Lei nº 5.862/72, que autorizou a constituição da Infraero, no art. 3.º, XII, dispõe ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... “Art. 72. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, ...
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Decisão da Presidência nº 901412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... A INFRAERO foi criada pela Lei 5.862/72, sob a forma de empresa pública federal, tendo por objeto implantar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-90.2019.5.06.0008), 03-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Não configurada quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... a infraestrutura aeroportuária (artigo 2º, da Lei 5.862/72), preferencialmente de modo indireto (§ 3º), sendo notório que ela cede ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-16.2013.5.06.0022 (01008-2009-351-06-00-4)), 20-08-2014
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, atentando para o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, editou o entendimento cristalizado no item V da Súmula n. 331. Embora entenda que o dever de vigilância que se exige da Administração Pública repousaria, precisamente, sobre a responsabilidade quanto às obrigações...
... 2 º da Lei n º 5.862/72 e requer a extin ç ã o do processo sem resolu ç ã o do m é rito, a ... Atente-se para o fato de que o art. 7 º , § 1 º da Lei n º 5862/1972 autoriza a INFRAERO a contratar pessoas f í sicas ou jur í dicas ... -
Acórdão, Processo nº 5007031-92.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... Segundo a Lei nº 5.862/72, a INFRAERO tem “por finalidade implantar, administrar, operar e ...
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Sentença nº 1000355-65.2023.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-10-2023
... Dessa forma, não há violação do artigo 10 da Lei nº 5.862 /72 pela ausência de intervenção da União, que é facultativa pela parte ...
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Sentença nº 1000473-21.2023.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... 10 da Lei 5.862/72 pela Lei 14.368/2022. - Da inépcia da inicial A inicial preenche os ...
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O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
Propósito - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019, e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-s
... 72), também denominada teoria jurídico-institucional da regulação ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131316620194050000), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÕES DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES NO AEROPORTO DE RECIFE. SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESAS PRIVADAS. NATUREZA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA INFRAERO. INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela INFRAERO em face de decisão que reconheceu a legalidade do...
... aeroportuária, longa manus da União, acrescentando que as Lei 5.862/72 e 12.462/2011 são omissas a respeito dos serviços de guarda e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 471-58.2015.5.03.0106)
... 1º e 2º da Lei 5.862/72). A recorrente constitui, portanto, empresa estatal exploradora de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001830-34.2017.5.07.0018), 2019-11-18
... 5862/72, e, enquanto integrante da Administração Pública Federal, submetese ...
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Acórdão Nº 0020871-08.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Na esteira da recente alteração promovida no item V da Súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, porquanto, no caso específico, foi verificada a culpa no que diz respeito à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recurso ordinário da...
... 2º, 5º, II, 37 e 59 da Lei Maior, além da lei nº 5.862/72; a documentação acostada demonstra prova na fiscalização; houve ... -
Acórdão Nº 0020441-49.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2019
... ão ofende também o art.71º, § 1º da Lei 8.666/93 e a Lei n° 5.862/72; o art.71 da Lei 8.666/93 proíbe expressamente que a administração ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1049-92.2016.5.10.0008) 11-04-2018
... 10 da Lei nº 5.862/72 e 5º da Lei nº 9.469/97 (fl. 282). 2. PROGRESSÃO ESPECIAL. A decisão ...