lei 5889 73 empregado rural
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 2 ... Empregado rural toda pessoa fsica que, em propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de za urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ARTIGO 73" ... O setor encarregado pela área de benef\xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ... eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de ... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de za urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-17.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ART. 71, § 4º, DA CLT. EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... neste artigo no se aplica ao trabalhador rural (Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973), bem assim ... ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mnimo de sessenta por cento ... ARTIGO 73 ... facultado ao empregador desobrigar-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-09.2005.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL ... 1. A Lei 5.889/73 assegura ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-09.2005.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL ... 1. A Lei 5.889/73 assegura ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-82.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar prazo ... TRABALHADOR RURAL. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado rural que cumpre jornada ...
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Acórdão Nº 0020523-58.2016.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-05-2017
... EMENTA TRABALHADOR RURAL VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos ... , combinado com o artigo 3º da Lei nº 5.889 /73, considera-se empregado rural a pessoa física ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-38.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR URBANO OU RURAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ... 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, tem-se como empregado rural a pessoa física ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-26.2004.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado rural que cumpre jornada ...
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Acórdão nº 2009/0129027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO ... 1. A contradição que autoriza ... a atividade desenvolvida pelo próprio empregado, e não pela categoria do empregador. Decidiu-se, ... 5.889/73, ao estabelecer regras para o referido programa, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... 73, o salário de benefício do auxílio por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-14.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO ... ÇÃO FEDERAL DE 1988 E 1º E 5º DA LEI 5.889/73. Descumprido o intervalo intrajornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-14.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO ... ÇÃO FEDERAL DE 1988 E 1º E 5º DA LEI 5.889/73. Descumprido o intervalo intrajornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-38.2005.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ART. 71, § 4º, DA CLT. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 ra ao empregado rural que cumpre jornada superior a seis horas um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-50.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar prazo ... TRABALHADOR RURAL. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado rural que cumpre jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-54.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida Emenda, que tem ... INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL". LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-77.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2 ... CONCESSÃO PARCIAL. TRABALHADOR RURAL". LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, \xC2" ... É verdade que o artigo 5°, da Lei 5.5889/1973 se refere aos usos e costumes da região. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-70.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de ... TRABALHADOR RURAL. LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA ... 1. A Lei n.º 5.889/73, aplicável ao empregado rural, estatui, em seu artigo 5º, que, "em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177900-51.2009.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... CONCESSÃO PARCIAL. TRABALHADOR RURAL". LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, \xC2" ... 1. A Lei n.º 5.889/73, aplicável ao empregado rural, estatui, em seu artigo 5º, que, "em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-84.2010.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. Conquanto a jurisprudência desta Corte ... 1. A Lei n.º 5.889/73, aplicável ao empregado rural, estatui, em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-163800/2001-0079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA ... 1. A Lei n.º 5.889/73, aplicável ao empregado rural, estatui, em seu artigo 5º, que, "em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-49.2014.5.06.0231), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL. Embora a Lei nº 5.889/73 faça referência aos usos e costumes da região, o Decreto nº 73.626/74 que a regulamentou determina, em seu art. 5º, § 1º, que o intervalo intrajornada, na hipótese de jornada superior a seis horas, não deve ter duração inferior a uma hora. Sendo assim, uma vez suprimido parte do intervalo para refeição e descanso,
... INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL. Embora a Lei n º 5.889/73 fa ç a refer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-32.2003.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" ... ART. 71, § 4º, DA CLT. EMPREGADOR RURAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 ...