lei 5890 1973
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Acórdão, Processo nº 0012804-89.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0004433-12.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-07-2022
... CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0092293-44.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-09-2022
... CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0003029-60.2020.4.03.6330, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-07-2022
... CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5003186-12.2011.404.7113 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 28 de Abril de 2017
... CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5018430-59.2012.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 3 de Mayo de 2017
... CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5018430-59.2012.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 3 de Mayo de 2017
... CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5017930-94.2010.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Abril de 2017
... CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5009309-34.2017.4.04.7107),07-02-2018
... CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5002358-31.2011.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Mayo de 2017
... CONVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 9, 4, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITRIO. LEI APLICVEL. LEGISLAO VIGENTE ...
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Decisão Monocrática nº 5018805-55.2010.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Mayo de 2017
... CONVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 9, 4, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITRIO. LEI APLICVEL. LEGISLAO VIGENTE ...
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Decisão Monocrática nº 5032895-05.2014.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Mayo de 2017
... CONVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 9, 4, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITRIO. LEI APLICVEL. LEGISLAO VIGENTE ...
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Decisão Monocrática nº 5010983-71.2013.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Mayo de 2017
... CONVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 9, 4, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITRIO. LEI APLICVEL. LEGISLAO VIGENTE ...
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Decisão Monocrática nº 5004907-43.2014.404.7129 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 30 de Mayo de 2017
... CONVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 9, 4, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITRIO. LEI APLICVEL. LEGISLAO VIGENTE ...
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Decisão Monocrática nº 0000096-80.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 15 de Mayo de 2017
... CONVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 9, 4, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITRIO. LEI APLICVEL. LEGISLAO VIGENTE ...
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Decisão Monocrática nº 0012306-37.2014.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 16 de Mayo de 2017
... CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5005238-25.2013.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Mayo de 2017
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Decisão Monocrática nº 5013597-22.2012.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 29 de Mayo de 2017
... CONVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 9, 4, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITRIO. LEI APLICVEL. LEGISLAO VIGENTE ...
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Decisão Monocrática nº 5004367-17.2012.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 30 de Mayo de 2017
... CONVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 9, 4, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITRIO. LEI APLICVEL. LEGISLAO VIGENTE ...
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Decisão Monocrática nº 5018805-55.2010.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Mayo de 2017
... CONVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 9, 4, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITRIO. LEI APLICVEL. LEGISLAO VIGENTE ...
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Decisão Monocrática nº 5010282-15.2014.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Mayo de 2017
... CONVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 9, 4, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITRIO. LEI APLICVEL. LEGISLAO VIGENTE ...
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Decisão Monocrática nº 5004407-96.2012.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Mayo de 2017
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Decisão Monocrática nº 5002358-31.2011.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Mayo de 2017
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Decisão Monocrática nº 5005238-25.2013.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Mayo de 2017
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Decisão Monocrática nº 5032895-05.2014.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Mayo de 2017
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