lei 5890 junho 1973
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Decisão Monocrática nº 5040222-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2016
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5002942-98.2016.404.7116 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2017
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5033743-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Junio de 2017
... em servio previsto na Lei n 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - no estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5002942-98.2016.404.7116 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2017
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5002942-98.2016.404.7116 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2017
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5005329-25.2016.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - não estar em gozodo ...
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Decisão Monocrática nº 5005329-25.2016.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - não estar em gozodo ...
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Decisão Monocrática nº 5055632-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Enero de 2017
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5055632-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Enero de 2017
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5010822-80.2016.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Noviembre de 2016
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - não estar em gozodo ...
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Decisão Monocrática nº 5055632-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Enero de 2017
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5005329-25.2016.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - não estar em gozodo ...
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Decisão Monocrática nº 5044646-42.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Noviembre de 2016
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; (c) não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5043084-95.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2016
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; (c) não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5027659-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2017
... em servio previsto naLei n 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - no estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5027659-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2017
... em servio previsto naLei n 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - no estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5020673-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2017
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5020673-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2017
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5020673-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2017
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5027659-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2017
... em servio previsto naLei n 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - no estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5045344-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Octubre de 2016
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5045344-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Octubre de 2016
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5045344-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Octubre de 2016
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5021762-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Septiembre de 2016
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... IV - não estar em gozo do ...
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Decisão Monocrática nº 5029389-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do ...