lei 59 2007
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Acórdão nº 2015/0249383-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 59" do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade\xC2" ... 2007, afastando, ...
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Acórdão nº 2015/0307354-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... dos vetores do art. 59 do Código Penal, mas, por outro lado, ...
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Acórdão nº 2014/0216067-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... serem as circunstâncias judiciais do art. 59" do CP favoráveis e, ... ainda, tendo em vista a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0302520-7 de T6 - SEXTA TURMA
... redação dada pela Lei n. 11.464/2007 ... 59" do Código Penal), o quantum de ... pena aplicado\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0073608-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ... c/c o art. 59, ambos do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2010/0056861-3 de T5 - QUINTA TURMA
... circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e, especialmente, ... 11.464/2007 ...
- Acórdão nº 2014/0333296-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2000/0115350-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ENUNCIADO 284 DO STF. DOSIMETRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 59. ANTECEDENTES FIRMADOS PELA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS E AÇÕES EM CURSO ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ... Brasília, 24 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ...
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Acórdão nº 2015/0094001-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ... c/c o art. 59, ambos do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0153268-9 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 59 ... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2014/0191413-9 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 59 ... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ...
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Acórdão nº 2004/0184905-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.022/90, IDÊNTICO AO DO ART. 59" DA LEI N. 8.383/91 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL N. 1.166/71 - N\xC3" ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 03 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2006/0100940-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME EQUIPARADO A ... Ministro Gilson Dipp ... Brasília, 06 de março de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2014/0273834-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo nº 11020.720.069/2007-16 ". Portanto, não há como ... 1.737/59 ...
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Acórdão nº 2015/0072189-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ... c/c o art. 59, ambos do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2014/0295181-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ... c/c o art. 59, ambos do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0166437-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ... no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do ... Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0110859-5 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007", afastando a ... obrigatoriedade do cumprimento inicial \xC2" ... c/c o art. 59", ambos do Código Penal ... 3. Hipótese em que, embora \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0379576-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.072/1990, na redação atribuída pela Lei n. 11.464/2007, a fixação ... sto nos arts. 33 e ... 59 do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.251.405/SP, Ministra Maria ...
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Acórdão nº 2014/0236169-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade de fixação do regime inicial ... regras contidas nos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, bem como ...
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Acórdão nº 2015/0122503-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ... c/c o art. 59, ambos do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0272966-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.464/2007" (HC n. 111.840/ES), que determinava a obrigatoriedade\xC2" ... no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0065100-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando a ... c/c o art. 59", ambos do Código Penal. ... 3. Admite-se a fixação de regime\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0079312-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ... no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do ... Código Penal ...
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Acórdão nº 2013/0024808-8 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ... disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal ... 6. Habeas corpus não conhecido ...