lei 59 2007
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Acórdão nº 2016/0059870-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 59" DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... DOSIMETRIA DA PENA.\xC2" ... MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 19/11/2007 ...
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Acórdão nº 2009/0201400-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Gilmar Mendes, DJU de 02⁄02⁄2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de ... acórdão recorrido que, analisando o art. 59, do CP, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ...
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Acórdão nº 2006/0252551-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... face da manifestação da 1ª Seção, quando do julgamento, em 28/02/2007, do REsp nº 861358/PR, da relatoria do eminente Ministro Teori Albino ... , aplica-se o regime previsto nos artigos 2º da Lei nº 8.022/90 e 59 da Lei nº 8.383/91 ... 3. Incidência da Súmula nº 168/STJ: “Não ...
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Acórdão Nº 0302553-55.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. AULAS EXCEDENTES MINISTRADAS ALÉM DAS 40 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A INDENIZAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO INDEVIDA. VANTAGEM QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ATRIBUÍDO AO CARGO. EXEGESE...
... 24, da LC n. 662/2007 e, como tal, caracterizam servio extraordinrio, nos termos do art.7, XVI, ... 59, da Lei Complementar n. 660/2007, como sendo: "a retribuio pecuniria pelo ... -
Acórdão nº 2015/0313805-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 072/1990, com redação dada pela Lei n. 11.464/2007, exigindo assim, a ... fundamentação do regime imposto ... circunstâncias judiciais do art. 59" do Código Penal. Ausente de fundamentação ... na imposição\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0277617-9 de T6 - SEXTA TURMA
... minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código ... cometidos na vigência da Lei n. 11.464/2007, a escolha do regime ...
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Acórdão nº 2015/0284834-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... serem as circunstâncias judiciais do art. 59" do CP favoráveis e, ... ainda, tendo em vista a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0007245-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... , a análise favorável dos vetores do art. 59" do CP e o ... montante da pena de 4 anos e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0221018-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.464/2007" (HC n. 111.840/ES), que determinava a obrigatoriedade\xC2" ... disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2014/0264230-7 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ... no art. 33, c/c o art. 59, ambos do Código Penal ...
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Acórdão nº 2013/0394443-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SEMIABERTO. ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL ... n. 11.464/2007 ...
- Acórdão nº 2014/0216229-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0247413-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59 DA LEI 8.383/91 ... 1. Ao julgar o Resp n.º 861.358/PR, em 28.02.2007, a ...
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Acórdão nº 2010/0205224-8 de T5 - QUINTA TURMA
... COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA ... 1. A Lei n. 11.464⁄2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072⁄90, ... 59 do CP e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei Antitóxicos ... 2 ...
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Acórdão nº HC 189758 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA ... 1. A Lei n. 11.464⁄2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072⁄90, ... 59 do CP e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei Antitóxicos ... 2 ...
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Acórdão nº 2014/0320170-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... dos vetores do art. 59 do Código Penal, mas, por outro lado, ...
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Acórdão nº 2014/0255521-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... 59 ...
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Acórdão nº 2015/0228483-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 59" do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade\xC2" ... 2007, afastando, ...
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Acórdão nº 2015/0149830-8 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ... no art. 33, c/c o art. 59", ambos do Código Penal ... 7. In casu, o juiz de 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0168166-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 59" e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei n.\xC2" ... 2007, afastando, ...
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Acórdão nº 2015/0008456-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... que houve valoração favorável dos vetores do art. 59 do Código ...
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Acórdão nº 2015/0091721-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... dos vetores do art. 59 do Código Penal, mas, por outro lado, ...
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Acórdão nº 2015/0065083-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... 59 ...
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Acórdão nº 2013/0398389-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime fechado ... 59, ambos do Código Penal, ...
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Acórdão nº HC 95679 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 95.679 - MS (2007⁄0285016-8) ... RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR ... 11.464⁄07. QUESTÃO PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA ... 1. Art. 59 do Código Penal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis ao ...