lei 59 2007
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Acórdão nº 2014/0207652-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007", afastando, ... Documento: 53658554 - EMENTA / ACORDÃO - Site\xC2" ... , a análise favorável dos vetores do art. 59 do Código ...
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Acórdão nº 2013/0002110-0 de T6 - SEXTA TURMA
... minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código ... cometidos na vigência da Lei n. 11.464/2007, a escolha do regime ...
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Acórdão nº 2015/0301502-1 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ... do art. 59 ...
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Acórdão nº 2016/0076037-0 de T5 - QUINTA TURMA
... com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do ... 59, ambos do Código ...
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Acórdão nº 2014/0203077-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007", afastando, ... Documento: 53592947 - EMENTA / ACORDÃO - Site\xC2" ... , a análise favorável dos vetores do art. 59 do Código ...
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Acórdão nº 2016/0108884-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... mínimo legal, por serem as circunstâncias judiciais do art. 59 ...
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Acórdão nº 2015/0085549-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 59" do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade\xC2" ... 2007, afastando, ...
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Acórdão nº 2014/0120920-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... dos vetores do art. 59 do Código Penal, mas, por outro lado, ...
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Acórdão nº 2015/0094144-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ... no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do ... Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0266892-3 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ... no art. 33, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2014/0341871-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... dos vetores do art. 59 do Código Penal, mas, por outro lado, ...
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Acórdão nº 2015/0073944-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 59" do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade\xC2" ... 2007, afastando, ...
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Acórdão nº 2006/0251533-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. SÚMULA 168 DO STJ ... 1. A contribuição sindical ... (Precedente: Resp 861358/PR, 1ª Seção, Data de julgamento: 28/02/2007) ... 2. O entendimento perfilhado majoritariamente pela 1ª Turma era no ...
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Acórdão Nº 5044025-04.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO JULGADA INDEVIDA. VANTAGEM QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 109 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 660/2007. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE. PRETENDIDA OPERAÇÃO QUE ENSEJARIA O ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS...
... EXEGESE DOS ARTIGOS 109 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 660/2007. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão Nº 5015104-35.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO JULGADA INDEVIDA. VANTAGEM QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 109 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 660/2007. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE. PRETENDIDA OPERAÇÃO QUE ENSEJARIA O ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS...
... EXEGESE DOS ARTIGOS 109 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 660/2007. OBSERVNCIA DOS PRINCPIOS DA ... -
Acórdão Nº 5015254-16.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO JULGADA INDEVIDA. VANTAGEM QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 109 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 660/2007. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE. PRETENDIDA OPERAÇÃO QUE ENSEJARIA O ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS...
... EXEGESE DOS ARTIGOS 109 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 660/2007. OBSERVNCIA DOS PRINCPIOS DA ... -
Acórdão Nº 5016890-17.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO JULGADA INDEVIDA. VANTAGEM QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 109 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 660/2007. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE. PRETENDIDA OPERAÇÃO QUE ENSEJARIA O ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS...
... EXEGESE DOS ARTIGOS 109 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 660/2007. OBSERVNCIA DOS PRINCPIOS DA ... -
Acórdão nº 2015/0307354-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... dos vetores do art. 59 do Código Penal, mas, por outro lado, ...
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Acórdão nº 2015/0073608-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ... c/c o art. 59, ambos do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0143153-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... e a análise favorável dos vetores do art. 59" do Código Penal, ... deve ser fixado, nos termos do art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0203821-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A Lei Estadual n. 6.806, de 22 de março de 2007, criou, no âmbito ... apontada violação do art. 59 do Código Penal e, assim, reduzir em ...
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Acórdão nº 2014/0287124-0 de T5 - QUINTA TURMA
... redação dada pela Lei 11.464/2007 e afastou a obrigatoriedade ... no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do ... Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0209263-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ... no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do ...
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Acórdão nº 2015/0267921-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... análise favorável dos vetores do art. 59" do Código Penal, deve ... ser fixado, nos termos \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0331960-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... pacientes e a análise favorável dos vetores do art. 59 do Código ...