lei 6004

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB PENA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 381 DO CC. INTELIGÊNCIA DAS Nº 421 DO STJ E 80 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João

REPRESENTAÇÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NAS ATIVIDADES TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA AGU. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS APRESENTADOS PELAS ENTIDADES SINDICAIS ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS TRABALHADAS, BEM COMO SUA REFERÊNCIA NO PLANO DE CARREIRA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MAGÉ. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDAM AO AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE NEUROCIRURGIA DE QUE NECESSITA A PARTE AUTORA, BEM COMO FORNEÇAM TODO O TRATAMENTO A SER PRESCRITO PELO REFERIDO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO ENTE MUNICIPAL. "A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA NO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, É ADMISSÍVEL QUANDO PREVISTA EM...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO ENTE MUNICIPAL. "A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA NO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, É ADMISSÍVEL QUANDO PREVISTA EM...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE SER INCLUÍDA COMO DEPENDENTE DO FALECIDO SERVIDOR MUNICIPAL PARA FINS DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE COM OS RESPECTIVOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA, MANTENDO, INCLUSIVE, A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA MUNICIPAL,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA RESERVA DE VAGA DECORRENTE DE SUA APROVAÇÃO EM 81º LUGAR PARA O CARGO DE PROFESSORA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE, EMBORA NÃO ABSOLUTA,

APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DESCONTADO A 30% DOS GANHOS DO MUTUÁRIO. MECANISMO QUE GARANTE UM MÍNIMO EXISTENCIAL E OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016 QUE DIZ RESPEITO À REGULAMENTAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU A PENSÃO PARA 3,35 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - PROPORCIONALIDADE. TUTELA DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA (ART. 226, CRFB/88 E ARTS. 15 E 22, DA LEI Nº 8.069/90). CONTEMPORÂNEO AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERECIDO POR AMBAS AS PARTES. ALIMENTADO QUE MORA NO MUNICÍPIO DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA TROCA DE BEBÊS OCORRIDA, NO ANO DE 1996, NAS DEPENDÊNCIAS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DAS DEMANDANTES DE OBTER TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE DESCOBRIR O PARADEIRO DA FILHA BIOLÓGICA DA PRIMEIRA AUTORA E DA MÃE BIOLÓGICA DA SEGUNDA AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1)...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBECIAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §§3º E 4º DO CPC, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS PRESSUPOSTOS PARA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC); ESCLARECENDO QUE

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A PERDA DO OBJETO. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB PENA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 381 DO CC. INTELIGÊNCIA DAS Nº 421 DO STJ E 80 DESTE TJRJ....

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. REDE PÚBLICA DE CRECHES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, QUE MERECE PROSPERAR, POIS FIXADOS OS HONORÁRIOS EM R$ 300,00 (ART, 85, §8º DO CPC), EM NÍTIDA OPOSIÇÃO AO DISPOSTO NO...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE INSUMO/EQUIPAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, QUE MERECE PROSPERAR, POIS FIXADOS OS HONORÁRIOS EM R$ 2.000,00 (ART, 85, §8º DO CPC), EM NÍTIDA OPOSIÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§3º E 4º DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SUBSISTEM OS...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB PENA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 381 DO CC. INTELIGÊNCIA DAS Nº 421 DO STJ E 80 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBECIAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §§3º E 4º DO CPC, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS PRESSUPOSTOS PARA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC), NÃO...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA, GERANDO A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, VEZ QUE A DISPENSAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, É DIREITO INTRANSMISSÍVEL, DADA SUA NATUREZA PERSONALÍSSIMA. ASSIM, FORÇOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 485, INCISOS VI E IX, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ORA RECORRENTE, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, QUE SE AFIGURAM INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO AUTOR, PORTADOR DE DIABETE MELLITUS. DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 6º DA CRFB, QUE, ALÉM DE SER UM COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA, TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, NOS TERMOS DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA RECORRENTE. AUTORA QUE CONTAVA COM 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, NASCIDA PREMATURA (TRINTA SEMANAS), COM ASFIXIA PERINATAL (APGAR 5/7), SEPSE, BLONCODIOSPLASIA E ENDOCARDITE, APRESENTANDO ATRASO DE DESENVOLVIMENTO E HEMIPARESIA A ESQUERDA, NECESSITANDO DE RESSONÂNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. REDE PÚBLICA. ESCOLA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB PENA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 381 DO CC. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 421 DO STJ E 80 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DO STF E...