lei 6004
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0334104-73.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2013. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR TER OMITIDO A EXISTÊNCIA DO RO Nº 4926060/07 E A INFORMAÇÃO DE QUE O SEU IRMÃO FOI...
... Rua Dom Manuel, 37, 5o andar – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: CRÉCIO PEREIRA DOS SANTOS ... Relatora: DES MYRIAM MEDEIROS DA ... -
Decisão Monocrática Nº 4021182-67.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-07-2019
... Advogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC) ... Agravado : Edi João Pedrini ... Advogado : Eduardo Kotkievicz Coimbra (OAB: 6004/SC) ... Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta ... DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA ... 1. Trata-se de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0007610-09.2011.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-06-2019
... Advogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC) ... Apelado : Edi João Pedrini ... Advogado : Eduardo Kotkievicz Coimbra (OAB: 6004/SC) ... Relator: Desembargadora Soraya Nunes Lins ... DECISÃO ... Cuida-se de apelação cível ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002590-68.2011.8.24.0050 do Quarta Câmara Criminal, 04-12-2019
... 0002590-68.2011.8.24.0050 de Pomerode ... Apelante : Matias Hort ... Advogado : Eduardo Kotkievicz Coimbra (OAB: 6004"/SC) ... Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... Promotora : Rejane Gularte Queiroz Beilner (Promotora) ... Interessado\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010225-70.2017.8.19.0037 (Criminal), 18-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM SUPORTE EM UNIDADE CORONARIANA OU, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS, EM NOSOCÔMIO DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL À
... Rua Dom Manuel, 37, 5o andar – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... 5 Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Autor: AGUINALDO MASSANORI UESU ... Réu 1: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ... Réu 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001617-82.2018.8.19.0026 (Criminal), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA. DIREITO CONSTITUCIONAL À...
... Rua Dom Manuel, 37, 5o ... andar – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... 5 Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelado 1: VALCILENE APARECIDA DE OLIVEIRA NICOLAU ... Apelado 2: ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019230-04.2016.8.19.0021 (Criminal), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB PENA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 381 DO CC. INTELIGÊNCIA DAS Nº 421 DO STJ E 80 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... Rua Dom Manuel, 37, 5o ... andar – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... 5 Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelado 1 : JORGE GONÇALVES DE MOURA ... Interessado: MUNICIPIO DE DUQUE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014985-03.2022.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL AO CONTADOR JUDICIAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 2º, IX, DO PROVIMENTO CGJ Nº 92/2021, QUE ESTABELECE REGRAS PARA AS CENTRAIS DE CÁLCULOS DA CAPITAL. APURADA A BASE DE CÁLCULO, O CÁLCULO É REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA SD-ITD, QUE PERMITE AOS CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
... Rua Dom Manuel, 37, 5o andar – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Agravante: DIEGO COTÁN PAIVA ... Relatora: DES MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0269549-81.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 14/02/2018 A 16/02/2018, OCASIONADA POR FORTE TEMPESTADE QUE ASSOLOU A CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ACONTECIMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO PELA MÍDIA. TEMPESTADES DE VERÃO, EMBORA PREVISÍVEIS, SÃO INEVITÁVEIS E CONFIGURAM FORTUITO EXTERNO QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR NO CASO DE INTERRUPÇÃO DO...
... Rua Dom Manuel, 37, 5o ... andar – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... 5 Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Apelante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ... Apelado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA ... Relatora: Desembargadora ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232145-93.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 14/02/2018 A 16/02/2018, OCASIONADA POR FORTE TEMPESTADE QUE ASSOLOU A CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ACONTECIMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO PELA MÍDIA. TEMPESTADES DE VERÃO, EMBORA PREVISÍVEIS, SÃO INEVITÁVEIS E CONFIGURAM FORTUITO EXTERNO QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR NO CASO DE INTERRUPÇÃO DO...
... Rua Dom Manuel, 37, 5o ... andar – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... 5 Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Apelante: ZENILDA BISPO DE AMORIM ... Apelado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ... Relatora: Desembargadora ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004267-66.2018.8.19.0038 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. PRETENDE O AUTOR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (B-92). CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA ÀS SEGUINTES QUESTÕES: 1) ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A SEREM UTILIZADOS NOS CÁLCULOS DOS VALORES RETROATIVOS; 2) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ; 3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
... Rua Dom Manuel, 37, 5o andar – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... Apelado: ROSANGELA ROSA MELO DOS SANTOS ... Relatora: ... - Captação, Intermediação e Aplicação no Financiamento Bancário do Agronegócio
-
Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2023
... Sala das Sessões, em 28/10/2022 ... a) JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR ... EMENDA Nº 6004 ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0334104-73.2019.8.19.0001 (Cível), 23-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2013. CANDIDATO REPROVADO POR OMITIR INFORMAÇÕES RELEVANTES NA FASE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, VIOLANDO DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA; O QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA...
... Rua Dom Manuel, 37, 5o andar – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Embargante: CRÉCIO PEREIRA DOS SANTOS ... Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relatora: DES MYRIAM MEDEIROS ... -
Acórdãos nº 2223630-77.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... 6004 2 Agravo de instrumento nº: 2223630-77.2017.8.26.0000 Agravante: Município de Mongaguá Agravado: Claudinei Luiz Bonifacio da Silva - ...
-
Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2024
... 6004, AO PROJETO DE LEI ... Nº 1449/2023 ... Remaneja recursos para serem investidos em projetos e ... programas relacionados ao Desenvolvimento da ...
- Portarias de 6 de fevereiro de 2019
-
Diário Oficial del 01-07-2021 - Poder Legislativo
... 6004 - DA COMISSÃO ... DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 2323, 2324, 2325, 2326, 2337, 2328, 2329, 2330, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-89.2020.5.06.0121), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando os demais elementos dos autos, ademais de não infirmarem as conclusões do Expert, corroboram as informações por ele sedimentadas. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL....
... 's, ou seja, não comprova fornecimento regular de EPI's, notadamente respiradores para gás amônia, pois, poderia ter fornecido filtro tipo CA 6004 3 M ou Filtro Air Safety 9000 K2 Amônia ou outros que seja adequado para as atividades do Obreiro, além de uniforme para proteção do corpo ... - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.004, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6004/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
ENUNCIADO Nº 330 DO TST APLICABILIDADE IMPOSSIBILIDADE ENUNCIADO Nº 126 DO TST - PERTINÊNCIA. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado no Enunciado nº 330, de que o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de aplicabilidade do referido verbete sumular que estejam...
-
Acórdão indexados nº RO-6004/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Junio de 2003
Corte, sedimentado no Enunciado nº 330, de que o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de aplicabilidade do referido verbete sumular que estejam especificadas no acórdão os títulos e valores postulados, que não estão abrangi...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000930-31.2019.5.07.0002), 2020-01-21
... Fundamentou a tese nos precedentes do STF, ADIs 4013, 5809 e 6004. Em tese alternativa, sustenta a inconstitucionalidade formal da norma por desrespeito ao devido processo legislativo. Requereu a condenação da ré ...