lei 6004

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EDITAL DE INTERDIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO, POR ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO ANTERIORMENTE EMITIDO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº DECRETO Nº 29.881/2008, EM VIGOR Á ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE DIVERSAS ATIVIDADES POR UMA MESMA PESSOA FÍSICA OU...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. ARTIGO 37, §6º, DA CRFB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SERVIDOR QUE FOI ENCARREGADO DE PENDURAR ENFEITES NATALINOS NO POSTE DE LUZ E QUE APÓS SOFRER UMA DESCARGA ELÉTRICA CAIU DE UMA ALTURA DE CERCA DE 3 METROS, QUE TROUXE A REBOQUE AS MÚLTIPLAS LESÕES DESCRITAS NA INICIAL. 1. DEFESA DO MUNICÍPIO QUE NEGA A SUA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONFORME ARTIGO 3º DA LEI 5.539/09. 1. RECENTE DECLARAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO-SE O EXEQUENTE, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §3O, III DO CPC. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ENGLOBANDO A...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NÃO CONTEMPLADOS NA LISTA DO SUS, MAS QUE SE AFIGURAM INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DA APELADA. ENTENDIMENTO DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.657.156), QUE FIXOU A TESE DE QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DE ITAPERUNA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA RECORRENTE, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À SAÚDE DA AUTORA, PORTADOR A DE DPOC (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA). PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 196 DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA COM A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2009. FUNCIONÁRIOS QUE PASSARAM DO REGIME CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE PASSOU A DEPENDER DE NORMA DEFINIDORA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, QUE DEVERIA SER EDITADA EM ATÉ 180...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAUDE. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MESQUITA FORNEÇAM O INSUMO (LEITE PREGORIM PEPTI 400G) Á AUTORA (ART.196 DA CRFB). MANIFESTAÇÃO DESTA ÚLTIMA INFORMANDO O TÉRMINO DO TRATAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NÃO CONTEMPLADOS NA LISTA DO SUS, MAS QUE SE AFIGURAM INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DA APELADA. ENTENDIMENTO DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.657.156), QUE FIXOU A TESE DE QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DE ITAPERUNA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA RECORRENTE, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NÃO CONTEMPLADOS NA LISTA DO SUS, MAS QUE SE AFIGURAM INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DA APELADA. ENTENDIMENTO DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.657.156), QUE FIXOU A TESE DE QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS DO ORA RECORRENTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NÃO CONTEMPLADOS NA LISTA DO SUS, MAS QUE SE AFIGURAM INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DA APELADA. ENTENDIMENTO DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.657.156), QUE FIXOU A TESE DE QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO PODER...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS, MAS QUE SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO APELADO. ENTENDIMENTO DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.657.156), QUE FIXOU A TESE DE QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM SUPORTE EM CIRURGIA EM ORTOPÉDICA OU, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS, EM NOSOCÔMIO DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 6º DA CRFB, QUE, ALÉM

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. REDE PÚBLICA DE CRECHES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. SENTENÇA QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONVOLAR EM DEFINITIVA A DECISÃO LIMINAR, MANTENDO, TODAVIA, A MATRÍCULA DA AUTORA NA UMEI NINA RITA TORRES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SITUADA EM LOCAL DISTANTE DA SUA RESIDÊNCIA. DIREITO À...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM VEZ DA TAXA REFERENCIAL (T.R.), CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. 1) A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO EM 2015, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS...