lei 6019 74
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001373-36.2015.5.06.0103), 09-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNÇÕES IDÊNTICAS REALIZADAS PELO OBREIRO E POR EMPREGADOS DA SEGUNDA RECLAMADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74 E DA OJ Nº 383 DA SDI-I DO TST. A segunda Ré confessou que a função desempenhada pelo Autor era idêntica àquela exercida pelos Empregados da própria tomadora dos serviços. O princípio isonômico que permeia o Direito do...
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74 E DA OJ Nº 383 DA SDI-I DO TST. A segunda Ré confessou que a função ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001879-41.2017.5.06.0103), 02-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. INDEVIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019/74 E ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ Nº 383 DA SDI-1 TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 725, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (com repercussão geral reconhecida), fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do...
... 74 E ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ Nº 383 DA SDI-1 TST. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 2006/0149279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei 6.019/74 ... 3. O artigo 16, da Lei 99.684, que regulamenta o FGTS, estabelece a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180800-20.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... -se, por analogia o disposto no artigo 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Isso para evitar, dentre outros fatores, o maltrato das leis trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-502585-22.2007.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... -se, por analogia, o disposto no artigo 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Isso para evitar, dentre outros fatores, o maltrato das leis trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24340-37.2007.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... Conforme consignado no acórdão regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108900-17.2006.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. A decisão embargada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327885-83.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74. ELETRICISTA E EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Quando o acolhimento ...
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Art. 1º Comentários
... Antiga redação da Lei n. 6.019/74 ... Art. 1° E instituído o regime de trabalho temporário, nas ...
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Acórdão Nº 0021053-03.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-05-2021
... por aplicação analógica da norma contida no artigo 12 da Lei 6.019/74 e adoção do entendimento vertido na OJ 383 da SDI-I do TST ... 6019/74, art. 16 e, ainda, forte nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767000-19.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ças, em face da aplicação analógica da regra contida na Lei 6.019/74. Decisão em conformidade com jurisprudência desta Corte. Precedentes ... 6019/74 ... Não conheço do recurso de revista ... ISTO POSTO ... ACORDAM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000441-14.2017.5.06.0221), 26-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. TÉRMINO DO PRAZO. CONTRATAÇÃO DIRETA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. Verificando-se que o contrato de trabalho temporário foi regularmente firmado, observando-se as hipóteses e o prazo legalmente previsto, a posterior contratação direta do autor pela tomadora não torna nulo o contrato temporário anterior, pois fora regularmente celebrado. Ao contrário, a...
... Ao contrário, a Lei nº 6.019/74 estimula que os empregados temporários sejam contratados definitivamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-62600-10.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... por aplicação analógica do artigo 12, alínea "a", da Lei n° 6.019/74. Por conseguinte, a decisão está em conformidade com o entendimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1091-90.2015.5.08.0119)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da...
... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS ... EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO ... da Lei nº 6019/74, pois só seria admitido o reconhecimento da isonomia, em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28700-89.2009.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... SALARIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74" AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - MATÉRIA COMUM - AN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-65.2004.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ARTIGO 12 DA LEI 6.019/74". A e. SBDI-1-TST firmou orientação no sentido de que, observado o exerc\xC3" ... 12, alínea a, da Lei 6019/74, concernente ao direito de equivalência salarial em relação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215900-71.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-40.2009.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 12, "a", da Lei nº 6.019/74, circunstância esta, efetivamente, reconhecida pela Corte a quo, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119500-88.2009.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , inciso I, e 516 do CPC, 461 da CLT e 12, alínea "a", da Lei nº 6.019/74, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128700-45.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... LEI Nº 6.019/74. POSSIBILIDADE. A Corte regional, com apoio no contexto ...
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Acórdão Nº 0020791-24.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-11-2018
... Aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei 6.019/74 e entendimento pacificado pela OJ nº 383 da SDI-I do TST. Recursos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-82.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... -se, por analogia, o disposto no artigo 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Devida, portanto, é a isonomia salarial. Inteligência da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2317-04.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... -se, por analogia, o disposto no artigo 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Devida, portanto, é a isonomia salarial. Inteligência da Orientação ...
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Art. 19. Comentários
... O art. 19 da Lei n. 6.019/74 foi editado sob a égide da Constituição de 1967, com redação dada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000442-02.2016.5.06.0102), 02-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. INDEVIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019/74 E ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ Nº 383 DA SDI-1 TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 725, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (com repercussão geral reconhecida), fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do...
... 74 E ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ Nº 383 DA SDI-1 TST. O Supremo Tribunal ...