lei 6022 2007
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Acórdão Nº 1401-005.310 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... "em dezembro de 2007 a Impugnante teve contra si iniciado um procedimento ... de ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6022/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-08-2011
... 7 da Resoluo TCU n 206/2007, alterado pela Resoluo n 237, de 20/10/2010, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a anlise de mrito dos atos de admisso de pessoal a ...
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Processo nº 0040054-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... MARCELO LIMA ... em julgado em 03/11/2007 antes da publicação do ...
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Processo nº 0077427-85.2011.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... 6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... CARLOS EDUARDO ... período de 19/01/2006 a 03/09/2007, ocasião que vários serviços já estavam sendo ...
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Processo nº 0077427-85.2011.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... 6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... CARLOS EDUARDO ... período de 19/01/2006 a 03/09/2007, ocasião que vários serviços já estavam sendo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005092-51.2017.8.19.0068 (Cível), 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - ACIDENTE DOMÉSTICO, COM DIAGNÓSTICO DE FRATURA DO 1/3 PROXIMAL (COLO)DO FÊMUR ESQUERDO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DA MAE DO AUTOR ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNACAO DA EDILIDADE- MUNICÍPIO QUE AFIRMA QUE OS PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE NÃO SÃO DE SUA COMPETÊNCIA,...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... RELATOR: DES. MARCELO ... CELSO DE ... MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 09-03- 2007 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME ... FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA ... -
Processo nº 0029139-36.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA AQUI RECORRIDA, NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE BENS IMPORTADOS - PROLAÇÃO DE SENTENÇA ¿ CONSEQUENTE PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... MARCELO LIMA ... em 04/12/2007: O Min. Relator anotou que a Primeira ... -
Acórdão Nº 9303-011.838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... A (COFINS) ... Data do fato gerador: ... G 04/09/2007 ... CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO ... N tese fixada pelo ...
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Processo nº 0033406-51.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... MARCELO LIMA ... publicidade do dia 29/07/2007 ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6022/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-05-2020
... 7 da Resoluo/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-018.184/2020-0 (ATOS DE ADMISSO) 1.1. Interessado: Thiago Andrade de Carvalho ...
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Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
... os contribuintes, instituído pelo Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007", consistente na modernização da sistemática do cumprimento das obrigaç\xC3" ...
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Processo nº 0011402-66.2002.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... MARCELO LIMA ... 2007 PRESCRITOS ANTES DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232694-40.2017.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL CATEGÓRICA. FALHAS NO TRATAMENTO QUE LEVARAM A AUTORA À ÓBITO. DANO MORAL REFLEXO E IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 13cdirpriv@tjrj.jus.br (B) ... Página 1 de 17 ... Juízo de ... FETJ nº 57/2010 e Aviso CGJ 187/2007 ... CONDENO ainda o réu ao pagamento de honorários de ... sucumbência ... -
Processo nº 0007391-77.2012.8.19.0067 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... ODETE KNAACK DE ... da vigência da Lei Estadual 5.109/2007, que extinguiu o referido ...
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Processo nº 0347252-64.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... 6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... CARLOS EDUARDO ... parcelas vencidas, desde maio de 2007. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0347252-64.2013.8.19.0001 (Cível), 26-06-2018
RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1030, II, DO CPC. Ação de Cobrança. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público relativas à conversão da moeda para o novo padrão monetário nacional (URV). Sentença de improcedência que merece reforma. Rejeição da prejudicial de prescrição. Relação de trato sucessivo que acarreta, somente, a prescrição das parcelas vencidas cinco anos...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... Apelante : JOSE AUGUSTO ... parcelas vencidas, desde maio de 2007 ... O Juízo monocrático julgou antecipadamente a lide, na ... forma do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0267833-82.2019.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridade, contradições ou omissões, quando o acórdão embargado apresenta dificuldade de compreensão, seja na fundamentação,...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 (BJ) ... Página 1 de 10 ... Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, ... julgado em 26/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 390) ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão Nº 3302-012.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução ... Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 9303-011.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 9303-011.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 9303-011.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 9303-011.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 9303-011.833 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Processo nº 0024469-12.2007.8.19.0083 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... - Fls. 01 ... CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA:000009665 Assinado em 02/02/2017 ...
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Decisão monocrática Nº 36922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... situação restou inalterada até a publicação da Portaria JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na qual entendeu-se haver impropriedade no ...